TERMOSCONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO LIME

Última atualização aos nossos termos e condições de utilização do serviço: 1 de outubro de 2019.

POR FAVOR LEIA CUIDADOSAMENTE CADA DISPOSIÇÃO DO PRESENTE DOCUMENTO. ESTE DOCUMENTO ESTABELECE OS TERMOS E CONDIÇÕES SOBRE O USO DOS SERVIÇOS (DEFINIDOS ADIANTE). O USO DOS NOSSOS SERVIÇOS ESTÁ SUJEITO À PRÉVIA ACEITAÇÃO EXPRESSA DESTES TERMOS E CONDIÇÕES.

Índice:

  1. ALUGUER E UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS
  2. SEGURANÇA
  3. PAGAMENTO E TAXAS
  4. TERMOS APLICÁVEIS ÀS SUBSCRIÇÕES E AUTORRENOVAÇÕES
  5. RESPONSABILIDADE LIMITADA DA LIME
  6. SUSPENSÃO E RESOLUÇÃO
  7. CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO; POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
  8. TERMOS DE UTILIZAÇÃO
  9. ACEITAÇÃO DO CONTRATO
  10. FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Estes Termos e Condições de Utilização do Serviço Lime (também designados por “Contrato”) representam um contrato celebrado entre si ([identificação do utilizador] ou o “Utilizador”) e a Lime Electric Ireland Limited, na qualidade de Lime Bike e Lime (“Lime”), uma empresa estabelecida na Irlanda, com instalações sitas em South Bank House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda, e portadora do n.º de registo empresarial 647717.

Lime Electric Ireland Limited detém a 100% a Neutronnet, S.A., registada sob o NIPC 515001201, com sede no Palácio Sottomayor, Rua Sousa Martins, n.º 1, 1.º Esq.º, em Lisboa.

Este Contrato estabelece os termos e condições que regulam o uso dos Serviços pelo Utilizador.

Os Serviços da Lime compreendem os seguintes serviços:

  • Aluguer de scooters elétricas (“Lime-S”). As Lime-S são designadas por “Produtos”;

  • Todos os demais equipamentos relacionados, manutenção, carregamento dos Produtos, equipamento pessoal, aplicações móveis, outro tipo de software e informação fornecida ou disponibilizada pela Lime; e

  • Utilização do website da Lime, disponível em limebike.com (incluindo quaisquer versões otimizadas para utilização através de dispositivos wireless ou dispositivo). A nossa aplicação móvel da Lime (a “App”) e quaisquer funcionalidades interativas, e/ou outros serviços que disponibilizemos e que publiquem um link para este Contrato.

O presente Contrato, conjuntamente com todas as atualizações, aditamentos, termos de utilização adicionais, incluindo aqueles que constam da App, e política de privacidade, fazem parte integrante deste Contrato celebrado entre a Lime e o Utilizador.

A Lime aceita que o Utilizador alugue os Produtos de acordo com os termos e condições aqui previstos. Salvo indicação em contrário, todas as referências a valores monetários no presente Contrato devem considerar-se denominadas em Euros.

Em alguns casos, tanto o presente Contrato como as restantes orientações, regras ou termos de utilização relacionados com a utilização que estabeleçam termos e/ou condições adicionais ou diferentes serão aplicáveis à utilização dos Serviços pelo Utilizador (relativamente a cada uma dessas situações, serão conjuntamente designadas como “Termos Adicionais”). Estes Termos Adicionais ser-lhe-ão fornecidos para sua prévia aceitação de forma expressa. Na medida em que surjam disposições conflituantes entre o presente Contrato e os Termos Adicionais, o presente Contrato prevalecerá, a menos que os Termos Adicionais expressamente disponham em sentido contrário.

  1. ALUGUER E UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS

1.1. O Utilizador será o Único Utilizador dos Serviços: O Utilizador compromete-se e aceita expressamente que será o único locatário e o único responsável pelo cumprimento com todos os termos e condições estabelecidos no presente Contrato. O Utilizador compreende que, ao ativar o Produto, deve este ser utilizado APENAS POR SI. O Utilizador não deve aceitar que terceiros utilizem o Produto ativado por si.

1.2. O Utilizador terá, no mínimo, 18 anos de idade: O Utilizador declara e garante ter, no mínimo, 18 anos de idade. A exploração ou utilização do Produto por qualquer menor é expressamente proibida.

1.3. O Utilizador é um utilizador capacitado: O Utilizador declara e garante que entende o modo de utilização do Produto, que é capaz e se encontra em condições físicas adequadas para utilizar o Produto. Ao escolher um Produto para conduzir, o Utilizador assume todos os riscos e responsabilidades sobre quaisquer lesões e/ou eventuais condicionamentos médicos, tal como descrito adiante. O Utilizador é responsável por decidir se as condições meteorológicas, incluindo em caso de chuva, neve, granizo, tempestades e/ou outras condições, quer derivadas por causas meteorológicas ou por outras, tornam a utilização do Produto perigosa. O Utilizador é aconselhado a adequar a condução do Produto e as distâncias de travagem em função das condições meteorológicas e do trânsito.

1.4. Os Produtos são propriedade exclusiva da Lime: O Utilizador aceita que os Produtos, bem como quaisquer componentes do mesmo, são, a todo o tempo, propriedade exclusiva da Lime. O Utilizador não deve desmontar, escrever em, desenhar ou pintar, modificar, reparar ou desconfigurar nenhum Produto, nem nenhuma parte de um Produto, nem nenhum outro equipamento da Lime por qualquer outra forma. O Utilizador não deve escrever, desenhar ou pintar, descolar, modificar ou alterar de qualquer outro modo, nenhum autocolante dos Produtos. O Utilizador não deve utilizar nenhum Produto para efeitos publicitários ou comerciais.

1.5. Os Produtos apenas serão utilizados em áreas autorizadas: O Utilizador aceita expressamente que apenas poderá utilizar os Produtos nas áreas onde os Produtos estão autorizados a circular. O Utilizador aceita não utilizar nenhum Produto em áreas restritas (tais como cidades que proíbem a utilização de determinados Produtos), e o Utilizador assume todas as responsabilidades pela utilização de qualquer Produto em áreas restritas, assumindo inclusive quaisquer coimas ou taxas resultantes da utilização pelo Utilizador de qualquer um dos Produtos nessas áreas. A Lime reserva o direito de sancionar o Utilizador até um máximo de €50, em caso de utilização dos Produtos em qualquer área restrita. Caso o Utilizador deixe os Produtos fora das áreas autorizadas, a Lime reserva-se o direito de aplicar ao Utilizador uma taxa de recuperação do Produto correspondente a €100, cuja aplicação ficará única e exclusivamente ao critério da Lime.

1.6. Cumprimento das Leis: O Utilizador aceita cumprir todas as leis, regras, regulamentos e/ou ordens relacionadas com a utilização, a condução e/ou funcionamento dos Produtos, incluindo aquelas que especificamente digam respeito aos Produtos nas áreas onde o Utilizador esteja a utilizar os Produtos, nomeadamente, mas sem limitar, legislação sobre o uso de capacetes.

O Utilizador será o único responsável pela violação de quaisquer leis, regras, regulamentos e/ou ordens durante a utilização dos Serviços, incluindo a condução e/ou estacionamento inadequados, e o Utilizador aceita ser o único responsável por quaisquer consequências, queixas, reclamações, danos, lesões, custos e despesas, penalizações, honorários de advogados, custos com julgamentos, taxas (incluindo taxas de apreensão aplicadas por entidades municipais) e/ou pagamentos de qualquer tipo ou natureza, quer previstas ou imprevistas, previsíveis ou imprevisíveis, como consequência da utilização dos Serviços pelo Utilizador.

1.7. Pagamento de Coimas e Taxas: O Utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer multas, taxas, penalidades, taxas de cobrança e/ou quaisquer multas incorridas pela Lime resultantes do estacionamento irregular do Produto pelo Utilizador, ou em consequência da violação pelo Utilizador de qualquer lei, regra, regulamento e/ou ordem durante a utilização dos Serviços.

1.8. Atos Proibidos: O Utilizador aceita e garante expressamente que não irá:

1.8.1. Utilizar qualquer Produto em violação de lei, regra, regulamento e/ou ordem, incluindo quaisquer regras relativas à condução dos Produtos nos passeios e/ou relacionados com o estacionamento dos Produtos.

1.8.2. Utilizar qualquer Produto enquanto transporta pasta, mochila, mala ou qualquer outro acessório que reduza a capacidade do Utilizador para utilizar o Produto de forma segura.

1.8.3. Utilizar qualquer telemóvel, aparelhos para envio de mensagens, dispositivos móveis de áudio e/ou outros aparelhos que possam distrair o Utilizador da utilização segura do Produto.

1.8.4. Utilizar o Produto sob a influência de álcool, drogas, medicamentos e/ou quaisquer outras substâncias que possam reduzir a capacidade do Utilizador para utilizar o Produto em segurança.

1.8.5. Transportar qualquer outra pessoa nalgum dos Produtos.

1.8.6. Utilizar mecanismos de bloqueio que não os fornecidos pela Lime.

1.8.7. Estacionar qualquer Produto de forma que não cumpra integralmente com todas as leis, regras e/ou regulamentos aplicáveis. O Utilizador aceita expressamente a responsabilidade por tomar conhecimento de todas e quaisquer leis, regras e/ou regulamentos aplicáveis no local onde pretende utilizar o Produto.

1.8.8. Estacionar ou colocar qualquer Produto de forma que impeça a Lime de aceder-lhes. Se o Utilizador violar esta regra, a Lime poderá cobrar ao Utilizador o montante correspondente ao dano causado à Lime pela impossibilidade desta em aceder ao Produto e de o voltar a alugar a outros Utilizadores, até um valor máximo de €390, a determinar única e exclusivamente segundo o critério da Lime.

1.9. Os Produtos são destinados para um conjunto limitado de métodos de utilização: O Utilizador aceita não utilizar nenhum Produto para efetuar corridas, montanhismo, acrobacias ou truques. O Utilizador aceita não utilizar os Produtos em estradas não pavimentadas, dentro de água (além da normal condução urbana) ou em qualquer localização em que seja proibido, ilegal e/ou incómodo para terceiros. O Utilizador aceita não utilizar qualquer Produto para alugar ou como prémio, ou usar qualquer Produto em violação de quaisquer leis, condições, regulamentos e/ou ordens.

1.10. Limites de Peso e Carga: O Utilizador não deve exceder o limite de peso máximo para qualquer dos Produtos (136 KG), assim como não deve utilizar objetos que possam obstruir a visibilidade ou impedir a condução. O Utilizador não transportará em qualquer Produto pessoas ou animais.

1.11. Não adulteração: O Utilizador não adulterará, não tentará obter acesso não autorizado ou, por qualquer outro meio, não utilizará nenhum Serviço em incumprimento do presente Contrato.

1.12. Comunicação de Danos e Acidentes: O Utilizador deve comunicar quaisquer acidentes, colisões, danos, lesões pessoais, furtos ou perdas de Produtos da Lime tão cedo quanto possível para o Contacto de Serviço que se encontra no topo do presente Contrato. Se uma colisão envolver lesões pessoais, dano ou furto do Produto, o Utilizador deve comunicar o acontecimento às autoridades policiais no prazo de 24 horas, além de respeitar o procedimento previsto na lei no que respeita a ocorrência de acidentes.

1.13. O Utilizador é responsável pelos danos no Produto: O Utilizador aceita devolver o Produto nas mesmas condições em que o produto foi alugado. O Utilizador aceita ser responsável pelas despesas de reparação e/ou substituição do Produto que o Utilizador tenha causado. O Utilizador não será responsável pelo desgaste e deterioração normais dos Produtos. Se o Utilizador vandalizar algum dos Produtos, será responsabilizado até ao montante máximo de €1290 por cada Lime-S, valor determinado única e exclusivamente segundo o critério da Lime.

1.14. Disponibilidade e utilização dos Produtos: O Utilizador aceita e reconhece que os Produtos podem não estar sempre disponíveis. Os Produtos requerem recarregamentos periódicos de bateria para que possam ser utilizados. O Utilizador aceita utilizar os Produtos de forma segura, prudente e em cumprimento de todas as restrições e requisitos relacionados com os Produtos, de acordo com o disposto na legislação, regras, regulamentos e/ou ordens aplicáveis. O Utilizador entende e aceita o seguinte:

1.14.1. O nível de bateria apresentado pelo Produto irá decrescer à medida que este é utilizado (em termos de tempo e distância) e, à medida que o nível de bateria diminui, a velocidade e outras funcionalidades do Produto poderão diminuir (ou deixar de funcionar na totalidade).

1.14.2. Não se garante que o Produto tenha sempre bateria suficiente, cada vez que o Utilizador o alugar, e o nível de bateria irá variar em cada novo aluguer.

1.14.3. A medida do decréscimo da bateria durante a utilização do Produto não se encontra pré-estabelecida e irá variar em função do Produto em causa, condições do pavimento, condições meteorológicas e/ou outros fatores.

1.14.4. Será da responsabilidade do Utilizador a verificação do nível de bateria existente no Produto, bem como assegurar-se que é o nível adequado para o trajeto idealizado previamente à utilização do Produto.

1.14.5. A Lime não garante qualquer distância ou tempo de utilização antes de o Utilizador deixar que o Produto perca a totalidade da bateria. O Produto poderá perder a totalidade da bateria e deixar de operar a qualquer momento durante o aluguer, incluindo antes de chegar ao seu local de destino.

  1. SEGURANÇA

2.1. Verificação de segurança: O Utilizador aceita não conduzir o Produto se existirem problemas notórios e notificará imediatamente o serviço ao consumidor da Lime para que alerte a Lime sobre quaisquer problemas.

2.2.1. Se em qualquer momento, quer anterior, durante ou após a condução do Produto, o Utilizador descobrir algum defeito ou identificar alguma potencial condição de insegurança em algum Produto, ainda que mínima, o Utilizador não deverá utilizar o Produto ou, caso esteja nesse momento a conduzi-lo, deverá deixar de o utilizar imediatamente, logo que seja possível fazê-lo de forma segura.

2.1.2. O Utilizador aceita comunicar imediatamente os defeitos ou as condições inadequadas do Produto à Lime.

2.2. Perda ou Furto de Produtos: Se um Produto não for devolvido dentro de um prazo de 48 horas consecutivas, este considera-se perdido ou furtado, por decisão discricionária da Lime, e uma queixa contra o Utilizador junto das autoridades policiais locais poderá ser apresentada. Os dados gerados pelos serviços informáticos consideram-se prova suficiente do período de utilização dos Produtos pelo Utilizador. O Utilizador deverá comunicar o desaparecimento ou o furto de qualquer Produto à Lime imediatamente ou tão cedo quanto possível.

2.3. Capacetes; Segurança: O Utilizador aceita e reconhece que deverá utilizar um capacete de segurança com a marcação CE sempre que utilize qualquer Serviço, Produto e/ou equipamentos relacionados, quer seja exigido por lei ou não.

2.3.1. O Utilizador deve usar um capacete de segurança com a marcação CE com o tamanho e dimensões adequados e apertado de acordo com as instruções do respetivo fabricante.

2.3.2. Caso o uso de capacete de segurança seja exigido por lei, regras, regulamentos e/ou ordens aplicáveis sobre a matéria nas áreas destinadas à utilização do Produto, o Utilizador aceita sempre cumprir com essas disposições.

2.3.3. O Utilizador de forma expressa toma conhecimento e aceita que poderá ter de adotar medidas de segurança adicionais ou precauções não especificadas no presente Contrato e, toma conhecimento de forma expressa e aceita que a utilização de medidas de segurança adicionais ficará exclusivamente ao critério o do Utilizador e a Lime não será responsável por essa utilização.

2.4. Itinerários: O Utilizador aceita que a Lime não providencia ou mantém locais para conduzir os Produtos e que a Lime não garante que existam sempre locais seguros para conduzir qualquer Produto. As estradas, ciclovias ou outros itinerários podem tornar-se perigosos devido às condições meteorológicas, ao trânsito e/ou outros perigos fora do controlo da Lime. A Lime não será responsável por nenhuma das causas anteriormente mencionadas, sem exceções. O Utilizador será o único responsável pela escolha de itinerários seguros e responsáveis. O Utilizador deverá obedecer a todas as leis em função da escolha de itinerário e será o único responsável pelo conhecimento das leis, regras, regulamentos e/ou ordens aplicáveis na local em que estiver a utilizar os Produtos e/ou Serviços da Lime.

2.5. Limitações do Aluguer: O Utilizador aceita que a Lime não é uma operadora de transportes. Os meios de transportes públicos e privados estão disponíveis para o público em geral, bem como para o Utilizador. A Lime providencia os Serviços e os Produtos no seu próprio interesse e o aluguer em causa deverá apenas ser celebrado por pessoas com capacidade para utilizar os Produtos de forma autónoma e independente, e que tenham concordado com os termos e condições previstos neste Contrato.

2.6. Seguro A Lime disponibiliza um seguro de responsabilidade civil que cobre, nomeadamente, responsabilidade civil por exploração até ao montante de € 887.800,00 por sinistro e anuidade e responsabilidade civil por produtos / trabalhos terminados até ao montante de € 887.800,00 por sinistro e anuidade. A Lime disponibiliza também um seguro adicional que inclui, além de outras coberturas, despesas médicas até ao montante de € 8,836.47 por pessoa.

  1. PAGAMENTOS E TAXAS

3.1. Taxas: O Utilizador pode utilizar os Produtos em contexto de pagamento por utilização (pay per ride) ou por qualquer outra forma descrita no preçário disponível através da App. Após o presente Contrato ter sido lido e aceite pelo Utilizador e este se tiver registado e criado conta para usufruir dos serviços, os Produtos poderão ser utilizados, uma vez escolhido o método de pagamento e seguidas as instruções que aparecerão no monitor. O Utilizador deverá verificar e corrigir quaisquer erros no pagamento até ao momento em que submeta esse pagamento à Lime ao clicar em Pagar (Pay) ou por qualquer outra forma concorde com a obrigação de pagamento pelos Produtos ou de os subscrever. O preço não inclui impostos (como impostos indirectos) e inclui outros encargos governamentais aplicáveis A Lime irá cobrar os Serviços através do Cartão de débito ou crédito do Utilizador (conjuntamente designados como o “Cartão”), bem como o pagamento de outros serviços ou taxas descritas no presente Contrato. Após o pagamento ou a subscrição dos Produtos, o Utilizador receberá a confirmação da ordem por e-mail enviado pela Lime, logo que o Contrato entre o Utilizador e a Lime se encontre celebrado (Confirmação).

3.2. Códigos Promocionais: Os Códigos Promocionais (Descontos) são ofertas pontuais e apenas poderão ser usufruídas através da App. A Lime reserva-se o direito de poder alterar ou cancelar os Descontos a qualquer momento. Os Descontos são limitados a um por utilizador/conta registada e não poderão ser combinados com outras ofertas. Os Descontos são intransferíveis e não poderão ser revendidos.

3.3. Tempo Máximo de aluguer e Custos: O tempo máximo de aluguer são 12 horas. O Utilizador aceita desativar o Produto dentro das 12 horas seguintes após o início do aluguer. Poderá posteriormente voltar a alugar o Produto. O Utilizador aceita ser o único responsável por estar ciente de qualquer tempo decorrido relacionado ao bloqueio atempado de qualquer Produto. O custo máximo por Produto é de € 100 por cada período de 12 horas. Após a devolução do Produto, será cobrado ao Utilizador o custo acumulado pelos alugueres ou o custo total para o período das 12 horas, prevalecendo o menor dos dois. Os Produtos não devolvidos (isto é, bloqueados e cuja utilização foi terminada) no prazo de 48 horas serão considerados perdidos ou furtados e o Utilizador poderá ser responsabilizado até ao montante máximo de €1290 por cada Lime-S podendo ser apresentada queixa às autoridades policiais contra o Utilizador. A Lime poderá ainda cobrar uma taxa pelo serviço no valor de €25 aplicável segundo o critério da Lime, pela utilização superior a 12 horas, quando o Produto não se considerar perdido ou furtado.

3.4. Cartão de Crédito ou Cartão de Débito Válido: O Utilizador deverá introduzir um Cartão com número e data de validade válidos, antes de se registar, para utilizar os Serviços. O Utilizador confirma que está autorizado a utilizar o Cartão cujos dados introduzir. O Utilizador autoriza a Lime a cobrar todos os pagamentos incorridos pelo Utilizador através do Cartão. Caso o Utilizador conteste quaisquer custos cobrados no seu Cartão deverá comunicar à Lime os custos a contestar, fornecer à Lime toda a informação sobre a viagem que seja necessária para identificar os custos associados, tal como a data da viagem e o horário aproximados de início e de fim da viagem. O Utilizador aceita informar imediatamente a Lime sobre todas as alterações relacionadas com o Cartão.

3.5. Taxas de transporte: Caso o Utilizador não consiga regressar com o Produto para uma zona válida (i.e. o Utilizador desativou o Produto numa propriedade privada, numa localidade interdita e/ou em qualquer área impossível de aceder), e fizer um pedido de reboque pela Lime, a Lime poderá cobrar uma taxa de reboque até €105, aplicada exclusivamente segundo o critério da mesma. Caso algum Produto tenha sido ativado através da conta do Utilizador e o Produto seja abandonado sem notificação prévia desse acontecimento, o Utilizador será responsável pelo pagamento das taxas até que o Produto seja recuperado ou desativado, acrescido de um custo até ao montante máximo de €150 pelo serviço de recuperação do Produto. As taxas estão sujeitas às alterações determinadas segundo critério exclusivo e absoluto da Lime, sem necessidade de notificação ao Utilizador.

3.6. Cancelamento: O Utilizador tem o direito de cancelar o contrato dentro do prazo de 14 (catorze) dias após a data em que a Lime envie ao Utilizador a Confirmação, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Para efeitos do artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, considera-se que o Utilizador apresentou um pedido expresso para iniciar a prestação do serviço durante o referido período de livre resolução de 14 (catorze) dias quando solicita e efetiva nesse prazo a utilização de um Produto através da App. O Utilizador toma conhecimento e aceita expressamente que, independentemente da modalidade de pagamento escolhida, caso o Utilizador utilize os Produtos dentro do período de 14 (catorze) dias e solicite o cancelamento do contrato, terá de pagar os serviços efetivamente prestados até ao momento da comunicação do cancelamento, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso cancele o contrato dentro do prazo de 14 dias sem utilizar os Produtos, o Utilizador receberá o reembolso total dos custos cobrados pelos Serviços de acordo com a política de reembolso da Lime (ver infra).

Para exercer o direito de cancelamento, o Utilizador deverá informar a Lime através do e-mail [email protected] da sua decisão de cancelamento do Contrato por meio de notificação inequívoca. O Utilizador pode utilizar o formulário de cancelamento em anexo ao presente Contrato.

3.7. Reembolsos: Caso o Utilizador cancele o pagamento dentro do prazo de 14 (catorze) dias previsto na Secção 3.6., a Lime irá devolver todos os fundos devidos ao Utilizador tão cedo quanto possível e, sem exceção, dentro de 14 dias após a comunicação de cancelamento enviada pelo Utilizador. Caso o Utilizador tenha beneficiado de alguma promoção ou desconto no momento do pagamento, o reembolso apenas corresponderá aos valores efetivamente pagos. Os reembolsos serão realizados pelo mesmo método de pagamento usado pelo Utilizador, salvo acordo em contrário.

  1. TERMOS APLICÁVEIS A SUBSCRIÇÕES E RENOVAÇÕES

4.1. Termos Gerais: Para poder aceder e utilizar qualquer tipo de subscrição oferecida pelos Serviços, o Utilizador deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou a correspondente maioridade na respetiva jurisdição de residência. Anteriormente à aquisição da subscrição e/ou aluguer dos Produtos ou Serviços, o Utilizador terá de fornecer um Cartão com número válido e informação sobre condições de pagamento, incluindo as seguintes: (i) o nome do Utilizador tal como está no Cartão, (ii) o número do Cartão, (iii) o tipo de Cartão, (iv) a data de validade, e (v) quaisquer números ou códigos de ativação necessários para cobrar montantes do Cartão ou utilizar um cartão de oferta válido. Ao submeter estas informações à Lime ou a uma entidade de processamento de cartões de crédito com aquela relacionada, o Utilizador reconhece ter autorizado a Lime ou a entidade relacionada a cobrar os custos através do Cartão, desde que dentro do período de 30 (trinta) dias autorizados para o efeito. Para cada Produto subscrito pelo Utilizador, este aceita pagar o preço estabelecido na App (incluindo taxas de venda e sobretaxas) a partir do momento da subscrição do Produto. A Lime irá cobrar automaticamente do Cartão ou através de outra forma de pagamento prevista como parte do processo de subscrição pelo preço de subscrição correspondente. A Lime poderá oferecer planos de adesão, incluindo promoções especiais ou planos de especiais de adesão com diferentes condições e restrições. Quaisquer termos diferentes dos descritos no presente Contrato serão divulgados ao Utilizador no momento da subscrição/assinatura ou através de outras comunicações disponibilizadas a este, para que o Utilizador expressamente os aceite. Algumas adesões promocionais podem ser oferecidas por outras entidades conjuntamente com o fornecimento dos seus respetivos bens ou serviços. A Lime não será responsável pelos bens ou serviços fornecidos por essas entidades. A Lime reserva o direito de modificar, cessar ou, por qualquer outra forma, alterar os planos de adesão oferecidos pela Lime.

4.2. Termos da Subscrição e Cessação: Exceto em casos de utilização gratuita, a subscrição pelo Utilizador iniciar-se-á a partir da data de receção pela Lime do pagamento da subscrição. A subscrição pelo Utilizador continuará em vigor durante o período de subscrição especificamente escolhido ou em termos mensais, sendo renovada automaticamente até ao cancelamento da subscrição pelo Utilizador (o Período de Subscrição). Ao indicar o método de pagamento da subscrição, o Utilizador aceita pagar a taxa de subscrição (bem como todas os impostos e taxas pelo serviço (conjuntamente designados por “Taxas”), que serão automaticamente renovadas, à taxa aplicável no momento, salvo no caso de o Utilizador cancelar a subscrição em momento anterior ao termo do Período de Subscrição. As Taxas serão cobradas automaticamente ao Utilizador por meio do método de pagamento selecionado no início do Período de Subscrição e no início de cada renovação do Período de Subscrição subsequente, no dia correspondente ao início do Período de Subscrição, salvo quando o Utilizador cancele a sua subscrição ou a sua conta seja suspensa ou cesse nos termos do presente Contrato.

No caso de o Utilizador cancelar a subscrição durante o Período de Subscrição, após o período de 14 (catorze) dias previsto na Secção 3.6., o Utilizador não terá o direito de receber qualquer reembolso pelo período remanescente do Período de Subscrição.

4.3. Alterações às Taxas de Subscrição: a Lime reserva-se o direito de alterar o preço de subscrição a qualquer momento, sujeito a notificação do Utilizador com antecedência razoável. No caso de alteração do preço, a Lime publicará o novo preçário nos Serviços e notificará o Utilizador antecipadamente através do envio de um email para o endereço indicado pelo Utilizador no registo da conta. O Utilizador concorda com a possibilidade de alteração por parte da Lime do preçário e dos detalhes das modalidades de subscrições através da comunicação eletrónica feita ao Utilizador. Caso o Utilizador não aceite as alterações no preço ou nas modalidades de subscrição, o Utilizador deve cancelar a sua subscrição anteriormente ao período de produção de efeitos das alterações, tal como descrito infra, caso em que a Lime reembolsará proporcionalmente o Utilizador em função das quantias já pagas, tendo em conta o período de subscrição remanescente. Caso o Utilizador não cancele a sua subscrição, considera-se que terá dado o seu consentimento relativamente às alterações ao preço/modalidade de subscrição e autoriza a Lime a cobrar novas Taxas através do método de pagamento estabelecido.

4.4. Cancelamento da Subscrição de adesão: O Utilizador tem o direito de cancelar a subscrição da sua adesão a qualquer momento após a respetiva comunicação à Lime. Para cancelar a subscrição da adesão: deve abrir a carteira na App da Lime e clicar em “Manage”(Gerir) e depois em “Cancel Membership”(Cancelar Adesão). Não haverá reembolsos ou créditos decorrentes de meses parciais. Caso o Utilizador cancele a sua Subscrição, poderá continuar a usar os Serviços até ao vencimento do prazo dessa Subscrição. Após o cancelamento, o Utilizador perderá o acesso às áreas dos Serviços destinadas exclusivamente aos membros aderentes. Essa perda de acesso poderá incluir os créditos ou outros dados e análises disponibilizadas durante a subscrição de adesão.

4.5. Cancelamento pela Lime: A Lime terá o direito, após a comunicação prévia escrita ao Utilizador, de cessar o presente Contrato e suspender o acesso à subscrição pelo Utilizador, no caso de: (a) o Utilizador não pagar os montantes devidos decorrentes do presente Contrato; e/ou (b) o Utilizador violar qualquer termo ou condição do presente Contrato. A Lime terá o direito de cessar o presente Contrato e suspender o acesso pelo Utilizador à subscrição, com ou sem justificação, 30 (trinta) dias após ter notificado por escrito o Utilizador da caducidade ou cessação do presente Contrato, caso em que ao Utilizador não será mais cobrado o acesso à Subscrição. Após a expiração ou cessação deste Contrato por qualquer motivo, o acesso e o uso da subscrição pelo Utilizador irão terminar.

O Utilizador aceita que, caso a Lime cancele o aluguer dos Produtos e/ou a subscrição, as únicas alternativas do Utilizador consistem em: (a) a Lime transferir um crédito para a conta associada ao Cartão do Utilizador, correspondente aos montantes cobrados pelas taxas pagas relativamente aos Produtos ou subscrições que o Utilizador não tenha utilizado (caso os montantes já tenham sido cobrados ao respetivo Cartão); ou (b) a Lime não cobrará valores ao Cartão do Utilizador.

4.6. Utilizações gratuitas/Ofertas Promocionais: A Lime pode oferecer subscrições experimentais gratuitas para o Utilizador ter acesso aos Serviços gratuitamente por um período de tempo limitado ou a preços com descontos. Caso o Utilizador assine uma utilização experimental, o direito de utilização dos Serviços pelo Utilizador é limitado pelos termos de utilização experimental e irá cessar ou renovar-se nos termos do acordo previsto para utilização experimental e/ou dos Termos Adicionais. O Utilizador deve estar consciente de que caso concorde em aderir à utilização experimental, o Utilizador terá de fornecer o número de Cartão e a Lime irá confirmar se o Cartão é válido. Quando o Cartão for autenticado pela Lime, algumas empresas cuja atividade esteja relacionada com cartões de crédito poderão bloquear temporariamente os montantes correspondentes ao primeiro pagamento. O Utilizador deverá contactar o seu banco para quaisquer questões. Deve ter-se em consideração que a Lime não presta serviços de proteção de pagamento ou de reembolso em caso de redução de preços ou outras ofertas promocionais.

Após o término da utilização experimental, a Lime ou outra entidade responsável pelo processamento do pagamento iniciará o processo de cobrança pela Subscrição do Utilizador, através do método de pagamento designado e numa base recorrente, salvo em caso de cancelamento pelo Utilizador da subscrição em data anterior ao final do período de utilização experimental. No caso de o período de utilização experimental terminar e a subscrição se iniciar, a subscrição do Utilizador autorrenovar-se-á e será cobrado um preço base por cada subscrição até que seja cancelada pelo Utilizador. As instruções para cancelamento da subscrição de adesão pelo Utilizador estão descritas adiante. O Utilizador deve ter em consideração que não irá receber qualquer notificação da Lime sobre o término do período de utilização experimental ou que o pagamento de parte da subscrição foi pago.

4.7. Modificações de Preços ou Termos de Pagamento: A compra e/ou o aluguer de Produtos e/ou Serviços estão sujeitos à respetiva disponibilidade. Os Produtos e Serviços identificados na aplicação podem não estar sempre disponíveis na localização onde o Utilizador se encontra, e podem ser substituídos ou interrompidos a qualquer momento. A Lime reserva o direito de, a qualquer momento, alterar os preços aplicáveis bem como os métodos de pagamento pelos serviços, ficando sujeita ao direito de cancelamento previsto na secção 4.4..

4.8. Registo na Conta e Segurança: O Utilizador compreende que necessitará de criar uma conta para aceder aos Serviços. O Utilizador irá: (a) fornecer informação verdadeira, precisa, atual e completa sobre si de acordo com o que for pedido pela página de registo e inscrição nos Serviços (em diante “Informação Registada”) e (b) manter e atualizar prontamente a Informação Registada de modo a mantê-la verdadeira, precisa, atual e completa. Caso o Utilizador forneça alguma informação falsa, imprecisa, desatualizada ou incompleta ou a Lime tenha razões plausíveis para suspeitar que tal informação é falsa, imprecisa, desatualizada ou incompleta a Lime tem o direito de suspender ou cancelar a conta do Utilizador e recusar toda e qualquer utilização presente ou futura dos Serviços (ou qualquer parte dos mesmos). O Utilizador é inteiramente responsável pela segurança e confidencialidade da sua palavra passe e respetiva conta. Além disso, o Utilizador é inteiramente responsável por todas as ações realizadas através da sua conta. O Utilizador não partilhará as informações da sua conta, nem o seu nome de utilizador e palavra passe com outras pessoas e não permitirá que nenhuma outra pessoa aceda aos Serviços através da utilização das informações da sua conta. O Utilizador aceita notificar imediatamente a Lime por qualquer utilização não autorizada da sua conta ou quebra de segurança que tenha identificado. O Utilizador é responsável por tomar as devidas precauções e medidas de segurança adequadas à sua situação e ao modo como pretende utilizar os Serviços. Qualquer pessoa que possa fornecer as informações de identificação do Utilizador terá acesso à conta do Utilizador, pelo que este deverá realizar todas as diligências para proteger aquelas informações. O Utilizador deverá estar ciente que qualquer pessoa capaz de fornecer suas informações pessoais identificáveis será capaz de aceder à conta do Utilizador, pelo que este deverá tomar as medidas adequadas para proteger essas informações.

  1. RESPONSABILIDADE LIMITADA DA LIME

5.1. Responsabilidade Limitada: Nenhum destes termos limitará ou excluirá a responsabilidade da Lime perante o Utilizador:

5.1.1. Morte ou ofensa à integridade física;

5.1.2. Negligência grave, conduta dolosa ou falsas declarações;

5.1.3. Qualquer outra causa que, por lei, não possa ser excluída ou limitada.

  1. SUSPENSÃO E RESOLUÇÃO.

6.1. A Lime pode, regularmente, com ou sem notificação prévia, suspender temporariamente o funcionamento de qualquer Serviço (integral ou parcialmente) para trabalhos de reparação ou manutenção ou para atualizar ou melhorar quaisquer componentes, elementos ou funcionalidades dos Serviços.

6.2. A Lime pode, com ou sem notificação prévia, resolver qualquer contrato ou suspender e/ou resolver qualquer Serviço e/ou utilização pelo Utilizador caso:

6.2.1. o Utilizador viole algum destes termos;

6.2.2. o Utilizador não pague algum montante que seja devido; ou

6.3. Caso o Utilizador tenha violado estes termos, a Lime poderá tomar as seguintes medidas, de acordo com o que considerar apropriado. A eventual violação pelo Utilizador, poderá determinar a aplicação, com ou sem notificação, de todas ou algumas das seguintes medidas:

6.3.1. aviso ao Utilizador;

6.3.2. supressão imediata do direito de utilização dos Serviços ou Produtos, de forma temporária ou definitiva;

6.3.3. instauração de procedimentos judiciais contra o Utilizador para reembolso de todas as perdas e danos causados, decorrentes da violação; e/ou

6.3.4. divulgação de todas as informações relevantes, que a Lime considere adequadas, às autoridades responsáveis.

As atuações descritas abaixo são meramente exemplificativas e a Lime poderá adotar outras medidas consideradas apropriadas.

6.4. Após o término do aluguer dos Produtos pelo Utilizador, a sua subscrição ou a sua conta, por qualquer razão (incluindo nos casos em que, de acordo com os presentes termos, o Utilizador cancele ou não renove a sua subscrição):

6.4.1. todos os direitos atribuídos ao Utilizador cessarão de forma imediata;

6.4.2. o Utilizador deverá interromper qualquer utilização dos respetivos Serviços e/ou Produtos;

6.4.3. o Utilizador deverá pagar à Lime todas as quantias devidas que estão vencidas e não pagas.

  1. CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO; POLÍTICAS DE PRIVACIDADE.

Informação guardada nos termos da Política de Privacidade: Todas as informações pessoais mantidas pela Lime e respeitantes ao Utilizador, incluindo nomes, endereços, números de telefone, endereços de email, números do Cartão e/ou números da palavra passe, serão mantidos pela Lime de acordo com a sua Política de Privacidade.

  1. TERMOS DE UTILIZAÇÃO.

8.1. Limitações à disponibilidade dos Serviços: A Lime fará todos os esforços para fornecer os Serviços 365 dias por ano, mas não garante que os Serviços estejam sempre disponíveis, uma vez que motivos de força maior, bem como outras circunstâncias poderão impedir a Lime de fornecer os Serviços. O acesso aos Serviços está condicionado à disponibilidade dos mesmos. A Lime não faz qualquer declaração ou garantia sobre a disponibilidade dos Serviços ou dos Produtos em nenhum momento. O Utilizador aceita que a Lime poderá exigir ao Utilizador a entrega do Produto a qualquer momento.

8.2. Licença de acesso: Estando sujeito ao estrito cumprimento pelo Utilizador do presente Contrato e dos Termos Adicionais, a Lime garante ao Utilizador uma licença limitada, revogável, não-exclusiva e intransferível para descarregar (apenas armazenamento temporário), exibir, ver, usar, reproduzir e/ou imprimir uma cópia do Conteúdo (excluindo os códigos fonte e os códigos objeto nas suas formas originais ou noutra forma, diferentes das disponibilizados para aceder e usar, para ativar a exibição e as funcionalidades) no computador pessoal, telemóvel ou outro dispositivo com acesso à Internet sem fios (individualmente designados por “Dispositivo”) para exclusivo uso pessoal e não comercial. A licença não inclui qualquer revenda ou uso comercial dos Serviços ou respetivos conteúdos; qualquer recolha e uso de lista de produtos, descritivos ou preços; qualquer uso derivado dos Serviços ou respetivos conteúdos; qualquer descarregamento ou cópia de informação financeira para benefício de outro comerciante; ou qualquer uso de ferramentas de pesquisa de dados, de robots, ferramentas similares de recolha e extração de informação. Exceto quando expressamente autorizado pelo presente Contrato, os Serviços e/ou qualquer parte dos mesmos não poderão ser reproduzidos, vendidos, revendidos, inspecionados ou, por qualquer outra forma explorados para qualquer propósito sem a expressa autorização escrita da Lime. Qualquer uso não autorizado faz cessar automaticamente as autorizações e/ou licenças concedidas pela Lime ao Utilizador. A precedente licença (i) não atribui qualquer direito de propriedade ao Utilizador ou qualquer interesse em termos de propriedade intelectual do mesmo sobre qualquer Conteúdo, e (ii) poderá ser imediatamente suspensa ou cancelada por qualquer razão, à discrição da Lime, e sem comunicação prévia ou responsabilidade atribuível à mesma.

8.3. Direitos de autor e Propriedade: Todos os conteúdos apresentados ou exibidos nos Serviços incluindo, sem limitar, texto, gráficos, fotografias, imagens, animações, som e ilustrações (“Conteúdo”) são propriedade da Lime, dos seus licenciantes, vendedores, agentes e/ou fornecedores de Conteúdo. Todos os elementos dos Serviços incluindo, sem limitar, o aspeto geral e o Conteúdo estão protegidos por direitos de autor, direitos morais, marcas registadas e outras disposições aplicáveis a direitos de propriedade intelectual. Os Serviços apenas poderão ser utilizados para o propósito determinado para que estão a ser disponibilizados. Exceto quando permitido pela legislação aplicável aos direitos de autor, o Utilizador não pode modificar nenhum dos materiais e não poderá copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, conceder licença, criar obras derivada, transferir ou vender qualquer informação ou obra integrante dos Serviços. Exceto quando autorizado pela legislação aplicável aos direitos de autor, o Utilizador é responsável pela obtenção de autorização antes da reutilização de qualquer objeto protegido por direitos de autor que esteja disponível nos Serviços. O Utilizador deve cumprir com todas disposições legais nacionais e internacionais, estatutos, ordens e regulamentos relacionados com o uso dos Serviços. Os Serviços, o respetivo Conteúdo e todos os direitos conexos deverão manter-se na exclusiva propriedade da Lime ou dos seus licenciantes, vendedores, agentes e/ou respetivos fornecedores de Conteúdos, salvo acordo expresso noutro sentido. O Utilizador não irá remover qualquer direito de autor, marca registada ou outros avisos de propriedade dos objetos encontrados nos Serviços.

8.4. Marcas registadas: Todas as marcas registadas e nomes da Lime utilizados no presente Contrato (incluindo, sem limitar: o nome LimeBike, o logótipo corporativo da LimeBike, o nome Lime, o logotipo corporativo Lime, a designação dos Serviços, o design dos Serviços e/ou quaisquer logótipos) (conjuntamente designados como “Marcas”) são marcas ou marcas registadas da Lime ou suas afiliadas, parceiros, vendedores ou licenciantes. O Utilizador não pode utilizar, copiar, reproduzir, republicar, fazer uploads, publicar, transmitir, distribuir ou modificar de alguma forma as marcas da Lime, incluindo em publicidade relacionada com distribuição de materiais sobre os Serviços, sem o prévio consentimento expresso da Lime. O Utilizador não deverá utilizar o nome Lime ou qualquer linguagem, imagens ou símbolos que possam, segundo a apreciação da Lime, resultar em patrocínio da Lime em qualquer (i) apresentação ou publicidade escrita ou oral, ou (ii) brochura, newsletter, livro ou qualquer outro meio escrito de qualquer natureza sem prévio consentimento expresso e escrito.

8.5. Política de Contributos Solicitados: Quando a Lime tenha especificamente convidado ou requerido contributos ou comentários, a Lime solicita ao Utilizador que este lhe remeta o conteúdo que tenha sido criado pelo Utilizador (e.g. comentários de publicações em blogs, participações em conferências, dicas, etc.) para ser analisada a sua integração no Site (“Contributos de Utilizadores”). Os Contributos de Utilizadores mantêm-se como propriedade intelectual do Utilizador individual. Ao publicar conteúdo no nosso Site, o Utilizador expressamente concede à Lime o direito não exclusivo, perpétuo, irrevogável, livre de royalties, totalmente pago, universal e totalmente sub-licenciável e a licença para utilização, reprodução, modificação, adaptação, publicação, tradução, criação de obras derivadas, distribuição, transmissão, demonstração e exibição de tal conteúdo, bem como o nome do Utilizador, a sua voz e ou semelhanças que integrem o seu Contributo, integral ou parcialmente, bem como por qualquer modo em todo o mundo em quaisquer media ou meios tecnológicos, quer conhecidos atualmente ou descobertos posteriormente, incluindo qualquer promoção, propaganda, marketing, comercialização, publicidade e qualquer outro uso acessório destes, incluindo o direito ilimitado de conceder sublicenças desses direitos de forma perpétua. Quaisquer Contributos de Utilizadores são considerados não confidenciais e a Lime não deve permanecer sob qualquer obrigação de manutenção da confidencialidade de nenhuma informação que integre o Contributo do Utilizador, qualquer que seja a sua forma.

8.6. Contributos inapropriados de Utilizadores: A Lime não incentiva, e não procura, quaisquer Contributos de Utilizador que resultem de atividades que: (i) possam criar risco de dano, perda, lesão física ou mental, sofrimento emocional, morte, deficiência, descaracterização ou doença física ou mental ao Utilizador ou qualquer outra pessoa ou animal; (ii) possa criar o risco de qualquer outra perda ou dano a qualquer pessoa ou bem; ou (iii) possa constituir crime ou facto ilícito. O Utilizador aceita que não pratica nem praticará nenhuma das atividades descritas no momento da produção do seu Contributo. Sem limitar o que precede, o Utilizador aceita que, no âmbito do seu Contributo, não causará sofrimento emocional a outras pessoas, não as humilhará (publicamente ou por qualquer outra forma), não as agredirá ou ameaçará, não invadirá propriedade privada sem permissão, não imitará outra pessoa ou falsificará a sua filiação, qualidade ou autoridade e não desempenhará qualquer atividade que possa causar lesão, morte, danos na propriedade e/ou responsabilidade de qualquer tipo. A Lime rejeitará quaisquer Contributo de Utilizador em que a Lime acredite que, de acordo com a sua exclusiva apreciação, algumas das acima descritas atividades possam ter ocorrido. Caso a Lime seja notificada pelo Utilizador de um Contributo que alegadamente viole alguma das disposições previstas neste Contrato, a Lime reserva-se o direito de determinar, à sua única e exclusiva discrição, se tal violação terá efetivamente ocorrido, e excluir o Contributo dos Serviços a qualquer momento sem prévia comunicação.

8.7. Material impróprio: O Utilizador está proibido de utilizar os Serviços para publicar ou enviar quaisquer materiais ilegais, ilícitos, ameaçadores, difamatórios, pornográficos ou profanos que infrinjam ou se apropriem de propriedade intelectual de terceiros ou possam constituir ou encorajar condutas que sejam consideradas criminalmente ofensivas ou possam violar qualquer lei. O Utilizador mais aceita que o envio ou publicação não solicitada de publicidade ou “spam” no ou através dos Serviços é expressamente proibida por este Contrato. Adicionalmente a todos os ressarcimentos que a Lime possa obter pela Lei ou por meio de equidade, se a Lime determinar, à sua única e exclusiva discrição, que o Utilizador violou ou se encontra propenso a violar as proibições mencionadas ou outras regras aplicáveis ou políticas relacionadas com este Contrato, a Lime poderá adotar qualquer ação que considere necessária para remediar ou prevenir a violação, incluindo, sem limitar, excluir o Utilizador do acesso aos Serviços e/ou a remoção imediata de elementos relacionados dos Serviços a qualquer momento sem prévia comunicação. A Lime irá cooperar plenamente com quaisquer autoridades, decisões dos tribunais ou intimações requeridas ou direcionadas à Lime para divulgar a identidade das pessoas que publicaram esses elementos.

8.8. Acesso e Interferência: O Utilizador aceita não utilizar nenhum robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para aceder aos Serviços para qualquer propósito sem a expressa permissão escrita da Lime. Adicionalmente, o Utilizador aceita: (i) não praticar qualquer ato que imponha, ou possa impor, à única e exclusiva discrição da Lime, um sobrepeso desadequado e desproporcionalmente grande para a infraestrutura informática da Lime; (ii) não interferir ou tentar interferir com o normal funcionamento do site ou quaisquer atividades desenvolvidas nos Serviços; ou (iii) não contornar qualquer medida que a Lime utilize para prevenir ou restringir o acesso aos Serviços.

8.9. Direito de retirar conteúdos: À exceção dos conteúdos divulgados na Política de Privacidade, a Lime não monitorizará, editará ou divulgará os conteúdos do e-mail do Utilizador ou Conteúdo publicado nos Serviços, salvo quando necessário no decurso da normal manutenção dos Serviços e respetivos sistemas ou, salvo quando for necessário fazê-lo por determinação legal ou por convicção fundada na boa fé que tal ato é necessário para: (i) cumprir a lei ou processo legal em que a Lime ou os Serviços sejam parte; (ii) proteger e defender os direitos ou a propriedade da Lime, dos Serviços ou os utilizadores dos Serviços; ou (iii) agir de forma urgente para proteger a segurança pessoal dos utilizadores da Lime, dos Serviços, ou do público em geral. Os Utilizadores devem manter-se individualmente responsáveis pelo conteúdo das suas mensagens e a Lime não terá qualquer obrigação de fazer seleção prévia de conteúdos. Contudo, a Lime tem o direito de, à sua única e exclusiva discrição, editar, recusar a publicação ou remover quaisquer elementos apresentados ou publicados nos Serviços a qualquer momento e sem prévia comunicação. Sem prejuízo do que antecede, a Lime terá o direito de remover qualquer elemento que considere violar as presentes disposições ou que sejam ofensivas, bem como o direito adicional de negar o acesso aos Serviços ou a parte destes a qualquer Utilizador que não se conforme com qualquer disposição deste Contrato.

8.10. Conteúdos dos Utilizadores Publicados: Os Conteúdos dos Utilizadores publicados ou os Contributos dos Utilizadores não representam opiniões da Lime ou de qualquer pessoa associada à mesma e a Lime não controla tais Conteúdos. Em momento algum deve o Utilizador garantir ou sugerir, direta ou indiretamente, a aprovação da Lime sobre os Conteúdos publicados. A Lime não assegura a precisão ou a credibilidade de nenhum Conteúdo partilhado pelos Utilizadores sobre os Serviços ou Contributos de Utilizadores publicados através dos Serviços, e não assume qualquer responsabilidade por quaisquer atos praticados pelo Utilizador que possam resultar da observação, por este, dos Conteúdos partilhados pelos Utilizadores ou dos Contributos de Utilizadores. Através da utilização dos Serviços e Produtos pelo Utilizador, este poderá ser exposto a Conteúdos que o próprio considere ofensivos, censuráveis, lesivos, imprecisos ou falsos. Poderá ainda existir o risco de virem a ocorrer interações do Utilizador com menores, com pessoas que ajam com falsas pretensões, assuntos sobre comércio internacional e com cidadãos estrangeiros.

8.11. Ligações a websites de Terceiros: Em alguns momentos, os Serviços poderão conter links (hiperligações) para websites que não são detidos, administrados ou controlados pela Lime ou pelas suas afiliadas. Todos esses links são fornecidos exclusivamente no interesse do Utilizador. Caso o Utilizador use esses links, este irá sair da esfera dos Serviços. Nem a Lime nem as respetivas afiliadas são responsáveis pelo conteúdo, elementos ou outras informações encontradas ou que estejam acessíveis em qualquer outro website. Nem a Lime nem as respetivas afiliadas afirmam, garantem ou fazem qualquer declaração ou garantia respeitante a outros websites ou a qualquer conteúdo, elementos ou outras informações encontradas ou que estejam acessíveis em quaisquer outros websites ou às consequências resultantes da utilização destes. Caso o Utilizador decida aceder a quaisquer outros websites constantes nos ou ligados aos Serviços, o Utilizador assumirá inteiramente esse risco.

8.12. Parceiros Negociais: Em alguns casos, a Lime estabelecerá parcerias com outras sociedades para copromover os seus serviços no âmbito dos Serviços da Lime. Nesses casos, o Utilizador estará diretamente a interagir comercialmente com o parceiro. Nesses espaços ou páginas, a marca dos parceiros negociais será facilmente identificável e o Acordo com os parceiros será publicado. Quando o Utilizador estiver a utilizar as páginas do parceiro, estará vinculado ao Acordo com o parceiro além de estar vinculado ao presente Contrato. Quando existir algum conflito entre o presente Contrato e o Acordo com o parceiro, o presente Contrato prevalecerá.

8.13. Declarações sobre os Contributos de Utilizadores: O Utilizador declara e garante que os seus Contributos e todos os respetivos elementos com aqueles relacionados são (a) detidos e controlados única e exclusivamente pelo Utilizador, que o Utilizador tem prévia permissão escrita pelo legítimo proprietário do conteúdo incluído nos seus Contributos de Utilizador ou que o Utilizador está, por qualquer outro meio, legitimado a conceder à Lime todos os direitos inerentes àquele; e (b) a utilização dos Contributos de Utilizador pela Lime, tal como aqui previsto, não violarão direitos de autor, direitos sobre marcas registadas, direitos de publicidade ou outros direitos de qualquer outra pessoa ou entidade, não violarão qualquer lei, regulamento ou direito de qualquer natureza, ou que, de alguma forma, deem origem a reclamações ou a responsabilidade, incluindo, sem limitar, sobre direitos de publicidade e privacidade, e difamações. Além destes, o Utilizador será exclusivamente responsável pelos seus próprios Conteúdos de Utilizador, bem como pelas respetivas consequências da partilha ou publicação das mesmas.

8.14. Funcionalidades wireless: Os Serviços poderão fornecer funcionalidades e serviços que estarão disponíveis para o Utilizador através do seu Dispositivo sem fios (wireless). Estas funcionalidades e serviços poderão incluir a faculdade de aceder às funcionalidades dos Serviços e carregar conteúdo para os Serviços, receber mensagens (incluindo mensagens de texto e mensagens SMS) dos Serviços e descarregar aplicações para o seu Dispositivo wireless (conjuntamente designadas por “Funcionalidades Wireless”). Poderão ser cobradas pela operadora do Utilizador outras taxas pelas mensagens e informações padronizadas, ao aceder-lhes através das Funcionalidades Wireless. As taxas e outras despesas poderão aparecer na conta de serviços wireless ou deduzidas dos montantes pré-pagos do Utilizador. A operadora do Utilizador poderá proibir ou restringir certas Funcionalidades Wireless, bem como algumas Funcionalidades Wireless poderão ser incompatíveis com a sua operadora ou dispositivos wireless. O Utilizador deverá informar-se com a sua operadora sobre quais os planos disponíveis e o respetivo custo. O Utilizador deverá contactar a sua operadora para se informar sobre estes assuntos. O Utilizador confirma que é o atual subscritor e/ou o utilizador habitual do número móvel registado nos Serviços e autorizado a assumir os pagamentos sobre mensagens ou informações que possam ser cobrados pela sua operadora. O Utilizador está expressamente proibido de registar um número de telemóvel que não o seu. Caso a Lime descubra que alguma informação é falsa ou imprecisa, a Lime poderá reter, suspender ou cessar o acesso do Utilizador aos Serviços a qualquer momento. A participação do Utilizador nos Serviços é totalmente voluntária.

8.15. Motivo de Força Maior: Nem a Lime ou o Utilizador devem ser responsáveis pelos danos, atrasos ou falhas de desempenho resultantes de atos ou circunstâncias que não controlam, incluindo, sem limitar, incêndios, relâmpagos, explosões, sobretensão ou falha elétrica, inundações, causas sobrenaturais, guerras, revoluções, tumultos civis ou atos de civis, de autoridades militares ou de inimigos públicos, bem como os que resultem de lei, ordens, regulamentos, portaria ou requerimento governamental, entidade legal ou representantes de tais entidades legais ou governamentais; ou perturbações laborais, incluindo, sem limitar, greves, recessão económica, boicotes, incapacidade de garantir matérias-primas, incapacidade de garantir meios de transporte, carência de combustível ou energia, atos ou omissões das operadoras de transportes.

8.16. Geral: O presente Contrato é regulado pela Lei Portuguesa, sendo competentes os tribunais portugueses. O Utilizador expressa o seu consentimento relativamente ao recurso aos tribunais portugueses.

8.17. Resolução de litígios: A plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online http://ec.europa.eu/consumers/odr/ fornece informação sobre resoluções alternativas de litígios que podem interessar às partes e a Lime deverá informar o Utilizador de que este poderá utilizá-las em caso de litígio que não possa ser resolvido entre as partes.

8.18. Atualização dos Termos: À medida que os Serviços da Lime evoluem, os termos e condições decorrentes dos quais a Lime oferece os seus Serviços poderão ser alterados, desde que a Lime não faça, relativamente aos Serviços, qualquer alteração que reduza significativamente o tipo ou o nível dos serviços prestados pelos quais o Utilizador tenha já pago, salvo nos casos em que o Utilizador manifeste a sua concordância (e com exceção dos casos em que tal seja exigido por questões de segurança, por lei ou por razões regulatórias). A Lime compromete-se a comunicar sempre que possível as alterações significativas sob o pressuposto de que o Utilizador tem a faculdade de as aceitar ou cancelar a subscrição sem penalizações, caso em que, o Utilizador deverá notificar a Lime de que pretende cancelar a sua subscrição (vide a Secção 4.4 Cancelamento da Subscrição). Caso o Utilizador não cancele a subscrição antes da data em que as alterações iniciam a sua produção de efeitos (pela qual a Lime notificará o Utilizador), considera-se que o Utilizador as aceitou.

8.19. Contactos: Caso o Utilizador tenha alguma questão ou comentário sobre o presente Contrato ou sobre os Serviços, a Lime convida-o a entrar em contacto através de [email protected] e [email protected] .

8.20. Termos aplicáveis para Apple iOS: Caso a App que o Utilizador descarregou, acedeu e/ou utilizou seja descarregada da App Store administrada pela Apple Inc. (“Apple”):

  • A licença do Utilizador para utilizar a App é limitada a uma licença de utilização da App intransferível de um dispositivo da marca Apple detido ou controlado pelo Utilizador e conforme permitido pela Apple, decorrente dos termos de serviço publicados na respetiva App Store, exceto quando a App possa ser acedida, adquirida e utilizada através de outras contas associadas ao Utilizador via Partilhas Familiares (Family Sharing) ou volume de compras;
  • O Utilizador aceita e garante que:
  • A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de assistência ou manutenção relacionados com a App. Caso o Utilizador tenha questões relacionadas com serviços de assistência ou manutenção relativamente à App, deve contactar a Lime e não a Apple, utilizando o serviço de Contactos nos presentes termos;
  • A Lime, e não a Apple, é responsável por reencaminhar reclamações do Utilizador ou de terceiros relacionadas com a App ou com a detenção ou utilização da mesma, incluindo: (i) reclamações de responsabilidade sobre o produto, (ii) reclamações sobre desvios de conformação da App a leis ou requisitos regulatórios aplicáveis, e (iii) reclamações originadas e decorrentes pela legislação de defesa do consumidor ou similar;
  • Na eventualidade de qualquer falha da App em estar em conformidade com qualquer garantia aplicável, o Utilizador poderá notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra da App;
  • Na máxima amplitude que a lei permita, a Apple não terá quaisquer outras obrigações de garantia respeitantes à App e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a desvios de conformação com a garantia serão da exclusiva responsabilidade da Lime, tal como garantias de produtos, quer estejam explícitas ou implícitas na lei, ainda que excluídas do cômputo de responsabilidades aqui mencionado;
  • Em caso de reclamação por terceiros relacionadas com a posse ou utilização da App pelo Utilizador (de acordo com os presentes termos) relativamente à violação, por este, de direitos de propriedade intelectual, a Apple não será responsável no âmbito dessas reclamações; e
  • Apesar de os presentes termos serem celebrados entre o Utilizador e a Lime (e não a Apple), a Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários dos presentes termos e, após a aceitação destes termos pelo Utilizador, a Apple Inc. (que se considera ter aceite esse direito) irá invocar e exigir o cumprimento dos presentes termos, enquanto terceiro beneficiário, perante o Utilizador;
  • O Utilizador declara e garante que:
    • Não se encontra nem se encontrará em nenhum país sujeito a embargo pelo Governo dos EUA ou que tenha sido considerado pelo Governo dos EUA como um país que “apoie o terrorismo”; e
    • Não se encontra mencionado em nenhuma lista de países terceiros proibidos ou com restrições de acesso, definidos pelo Governo dos EUA; e
  • O Utilizador deve cumprir todos os termos aplicáveis provenientes de acordos com terceiros aquando da utilização da App, tais como o contrato de uso de dados da operadora móvel do Utilizador.

8.21. Termos Aplicáveis à Google

Caso a App que o Utilizador descarregou, acedeu e/ou utilizou seja descarregada do Google Play:

O Utilizador está autorizado a reinstalar a App um número ilimitado de vezes sem ser aplicada qualquer taxa adicional, à exceção dos casos em que a App seja retirada da Google Play devido a (a) uma suspeita de ou efetiva violação de Direito de Propriedade Intelectual de terceiro; (b) uma suspeita de ou efetiva violação de direitos de terceiros; ou (c) suspeita ou afirmação que tal Produto não cumpre com as leis aplicáveis (conjuntamente “Vicissitudes Legais”), caso em que a App será removida de todas as secções da Google Play e deixará de ser possível reinstalar a App.

O Utilizador poderá reclamar o reembolso à Google por eventuais compras realizadas na App, caso o mesmo integre a política de reembolsos da Google Play disponível em https://support.google.com/googleplay/answer/2479637?p=play_refund.

A Lime concede ao Utilizador uma autorização não exclusiva, universal e perpétua para executar, visualizar e utilizar a App. Para este efeito, o “Utilizador” significa o Utilizador e poderá incluir, sem limitar, o respetivo grupo familiar. Os grupos familiares na Google Play serão sujeitos a limites razoáveis definidos de modo a prevenir abusos nas partilhas familiares das principais funcionalidades.

8.22. Google Maps: Os dados de mapas que a Lime fornece ao Utilizador na App são baseados nos atuais mapas disponibilizados à Lime e que podem eventualmente vir a ser fornecidos por um terceiro, como por exemplo, através da incorporação do Google Maps API, os quais poderão ser imprecisos ou estarem incompletos. Caso o Utilizador utilize as funcionalidades do mapa que a Lime disponibiliza através da App, O Utilizador toma conhecimento e aceita estar vinculado pelos Google, Inc’s Google Maps/Google Earth Additional Terms of Service, disponíveis em: https://maps.google.com/help/terms_maps.html.

  1. ACEITAÇÃO DO CONTRATO

Eu afirmo ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade e afirmo ter lido e expressamente aceite os termos e condições previstos no presente Contrato.

  1. FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Caso o Utilizador pretenda cancelar o presente Contrato, por favor preencha o seguinte formulário e envie para o endereço da Lime indicado (preencher):

Formulário de Resolução

Para : Lime Network B.V.

Endereço: Kingsfordweg 151, 1043 GR Amsterdam, The Netherlands

Fax:

E-Mail: [email protected]

Pela presente comunico que resolvo o meu Contrato celebrado por mim para a disponibilização dos seguintes Produtos (ou Serviços):

Produtos/Serviços solicitados em:

Solicitados em/Recebidos em (*):

Nome(s) do(s) Cliente(s):

Endereço do(s) Cliente(s):

Assinatura do(s) Cliente(s) (apenas em caso de notificação em papel)

Data:

(*) Apagar o que não for aplicável.