TERMOSCONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO LIME

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Última actualização : Janeiro 2023

Última atualização aos nossos termos e condições de utilização do serviço:[●].

O PRESENTE DOCUMENTO ESTABELECE OS TERMOS E AS CONDIÇÕES QUE REGULAM A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ALUGUER DE CURTA DURAÇÃO DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS SEM CONDUTOR, QUE ADIANTE SE DISCRIMINAM. POR FAVOR LEIA ATENTAMENTE CADA UMA DAS SUAS CLÁUSULAS, TENDO EM CONTA QUE A UTILIZAÇÃO DOS NOSSOS SERVIÇOS ESTÁ SUJEITA À PRÉVIA ACEITAÇÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS DESTES TERMOS E CONDIÇÕES.

Índice:

  • ALUGUER E UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS
  • SEGURANÇA
  • PAGAMENTO E TAXAS
  • TERMOS APLICÁVEIS ÀS SUBSCRIÇÕES E AUTO-RENOVAÇÕES
  • RESPONSABILIDADE DA LIME
  • SUSPENSÃO E RESOLUÇÃO
  • CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
  • TERMOS DE UTILIZAÇÃO
  • ACEITAÇÃO DO CONTRATO
  • FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Com a aceitação dos presentes Termos e Condições de Utilização do Serviço Lime, fica concluído entre si ([identificação do utilizador] (designado por “Utilizador”) e Neutronnet, S.A., registada sob o NIPC 515001201, com sede em Palácio Sottomayor, Rua Sousa Martins, n.º 1, 1.º Esq.º, em Lisboa (designada por “Lime”) um contrato de aluguer de curta duração (designado por o “Contrato”).

O presente Contrato estabelece, assim, os Termos e as Condições que regulam a prestação pela Lime dos serviços que seguidamente se identificam, e a sua utilização pelo Utilizador:

  • Aluguer de curta duração de trotinetes e bicicletas elétricas (“Lime”, ou também designadas por “Produtos”);
  • Todos os demais equipamentos relacionados com as Lime;
  • Serviços de manutenção e de carregamento dos Produtos;
  • Aluguer de equipamento pessoal;
  • A nossa aplicação móvel (designado por a “App”) e quaisquer funcionalidades interativas, e/ou outros serviços que disponibilizemos e que publiquem um link para este Contrato.

As atualizações ou aditamentos ao presente Contrato que tenham sido aceites pelo Utilizador (quando tal aceitação seja exigível por lei e/ou pelo Contrato) e a política de privacidade da Lime disponível em https://www.li.me/pt-pt/legal/..., consideram-se incorporados no presente Contrato dele fazendo parte integrante.

Com respeito aos aditamentos, caso sejam propostas pela Lime e aceites pelo Utilizador de forma expressa e inequívoca, os Termos e Condições de utilização relacionados com a utilização dos Produtos e a prestação dos Serviços, que sejam adicionais ou modificativos daqueles que se encontram previsto no presente Contrato ( designadas como “Termos Adicionais”), serão aplicáveis à utilização dos Produtos e dos Serviços pelo Utilizador o Contrato e os Termos Adicionais aceites pelo Utilizador, considerando-se estes, incorporados e fazendo parte integrante do Contrato. Tais Termos Adicionais ser-lhe-ão fornecidos para sua prévia leitura e aceitação integral e sem reservas. Na medida em que surjam disposições conflituantes entre o presente Contrato e os Termos Adicionais, o presente Contrato prevalecerá, a menos que os Termos Adicionais expressamente disponham em sentido contrário.

A Lime obriga-se a prestar os Serviços e aceita que o Utilizador alugue os Produtos, de acordo com os termos e condições aqui previstos.

Salvo indicação em contrário, todas os quantitativos expressos em valores monetários estabelecidos no presente Contrato devem considerar-se expressos em Euros.

  • ALUGUER E UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS

1.1. O Utilizador será o Único Utilizador dos Serviços: O Utilizador obriga-se e aceita expressamente que será o único locatário e que é totalmente responsável pelo cumprimento com todos os termos e condições estabelecidos no Contrato que sobre si recaiam enquanto utilizador. O Utilizador compreende que, ao ativar o Produto, este só deve ser utilizado POR SI. O Utilizador não deve aceitar ou permitir que terceiros utilizem o Produto por si ativado.

1.2. O Utilizador terá, no mínimo, 18 anos de idade: O Utilizador declara e garante ter, no mínimo, 18 anos de idade. A utilização do Produto por qualquer menor fica expressamente proibida.

1.3. O Utilizador é um utilizador capacitado: O Utilizador declara e garante que entende o modo de funcionamento e utilização do Produto e que possui e se encontra em condições físicas adequadas para utilizar o Produto. O Utilizador pode consultar o centro de Segurança na App. Ao escolher um Produto para conduzir, o Utilizador assume todos os riscos e responsabilidades sobre quaisquer lesões e/ou eventuais condicionamentos médicos, que lhe sejam imputáveis nos termos da lei, tal como descrito adiante. O Utilizador é responsável por decidir se as condições meteorológicas, incluindo em caso de chuva, neve, granizo, tempestades e/ou outras condições, quer derivadas por causas meteorológicas ou por outras, tornam a utilização do Produto perigosa. O Utilizador é aconselhado a adequar a condução do Produto e as distâncias de travagem em função das condições meteorológicas e do trânsito. Para mais informações sobre os termos de cobertura de riscos de utilização dos seguros contratados pela LIME, aceda a https://www.li.me/insurance/in.... Esta informação encontra-se igualmente disponível na App para consulta do Utilizador.

1.4. Os Produtos são propriedade exclusiva da Lime: O Utilizador declara e reconhece que os Produtos, bem como quaisquer componentes do mesmo, são, a todo o tempo, propriedade exclusiva da Lime. É expressamente proibido ao Utilizador: (i) desmontar, escrever, desenhar ou pintar, modificar, reparar ou desconfigurar qualquer Produto, ou parte de um Produto, ou outro equipamento da Lime; (ii) escrever, desenhar ou pintar, descolar, modificar ou alterar de qualquer outro modo, qualquer autocolante dos Produtos; ou (iii) utilizar qualquer Produto para efeitos publicitários ou comerciais.

1.5. Os Produtos apenas serão utilizados em áreas autorizadas: O Utilizador aceita expressamente que apenas poderá utilizar os Produtos nas áreas onde os Produtos estão autorizados a circular. O Utilizador aceita não utilizar qualquer Produto em áreas restritas (tais como cidades que proíbem a utilização de determinados Produtos), e o Utilizador assume todas as responsabilidades pela utilização de qualquer Produto em áreas restritas, assumindo inclusive quaisquer coimas ou taxas resultantes da utilização pelo Utilizador de qualquer um dos Produtos nessas áreas. Informação detalhada sobre as áreas restritas/interditas (i.e. áreas não autorizadas) de circulação e sobre as áreas autorizadas para estacionamento encontra-se disponível na App para consulta pelo Utilizador. Tanto a App como o monitor do Produto alertam o Utilizador, em tempo real, quando o mesmo circule em área não autorizada e identificam as áreas autorizadas de estacionamento.

1.6. Cumprimento das Leis: O Utilizador obriga-se a cumprir todas as leis, regras, regulamentos e/ou ordens relacionadas com a utilização, a condução e/ou funcionamento dos Produtos, nomeadamente aquelas que especificamente digam respeito aos Produtos nas áreas onde o Utilizador esteja a utilizar os Produtos, nomeadamente, mas sem limitar, legislação sobre o uso de capacetes.

O Utilizador será o único responsável pela violação de quaisquer leis, regras, regulamentos e/ou ordens durante a utilização dos Serviços, incluindo a condução e/ou estacionamento inadequados, e aceita ser o único responsável por quaisquer danos ou prejuízos causados pela utilização dos Serviços pelo Utilizador, por ato ou omissão a si imputável, nos termos da lei aplicável.

1.7. Pagamento de Coimas e Taxas: O Utilizador é responsável pelo pagamento de quaisquer multas, taxas, penalidades, taxas de cobrança e/ou quaisquer multas incorridas pela Lime resultantes do estacionamento irregular do Produto pelo Utilizador, ou em consequência da violação pelo Utilizador de qualquer lei, regra, regulamento e/ou ordem durante a utilização dos Serviços, por ato ou omissão a si imputável, nos termos da lei aplicável.

1.8. Atos Proibidos: O Utilizador aceita e garante expressamente que não irá:

1.8.1. Utilizar qualquer Produto em violação de lei, regra, regulamento e/ou ordem, incluindo quaisquer regras relativas à condução dos Produtos nos passeios e/ou relacionados com o estacionamento dos Produtos.

1.8.2. Utilizar qualquer Produto enquanto transporta pasta, mochila, mala ou qualquer outro acessório que reduza a capacidade do Utilizador para utilizar o Produto de forma segura.

1.8.3. Utilizar qualquer telemóvel, aparelhos para envio de mensagens, dispositivos móveis de áudio e/ou outros aparelhos que possam distrair o Utilizador da utilização segura do Produto.

1.8.4. Utilizar o Produto sob a influência de álcool, drogas, medicamentos e/ou quaisquer outras substâncias que possam reduzir a capacidade do Utilizador para utilizar o Produto em segurança.

1.8.5. Transportar qualquer outra pessoa ou animais nalgum dos Produtos.

1.8.6. Utilizar mecanismos de bloqueio que não os fornecidos pela Lime.

1.8.7. Estacionar qualquer Produto de forma que não cumpra integralmente com todas as leis, regras e/ou regulamentos aplicáveis. O Utilizador aceita expressamente que tem a responsabilidade de se informar prévia e antecipadamente das leis, regras e/ou regulamentos aplicáveis no local onde pretende utilizar o Produto.

1.8.8. Estacionar ou colocar qualquer Produto de forma que impeça a Lime de aceder-lhes. Se o Utilizador estacionar ou colocar o Produto em áreas não autorizadas, a Lime poderá cobrar ao Utilizador o montante correspondente ao dano causado à Lime pela impossibilidade de esta aceder ao Produto e de o voltar a alugar a outros Utilizadores, até ao valor máximo de 390 EUR, a calcular de acordo com os custos incorridos pela LIME para aceder ao Produto (nomeadamente custos com deslocações) e com o tempo em que o Produto permaneceu inacessível.

1.9. Os Produtos são destinados para um conjunto limitado de métodos de utilização: O Utilizador aceita não utilizar qualquer Produto para efetuar corridas, montanhismo, acrobacias, truques ou atividades similares; em estradas não pavimentadas, dentro de água (além da normal condução urbana) ou em qualquer localização em que seja proibido, ilegal e/ou incómodo para terceiros, ou aalugar ou utilizar o Produto como prémio.

1.10. Limites de Peso e Carga: O Utilizador não deve exceder o limite de peso máximo para qualquer dos Produtos (136 KG), assim como não deve utilizar objetos que possam obstruir a visibilidade ou impedir a condução. O Utilizador não transportará em qualquer Produto pessoas ou animais.

1.11. Não adulteração: O Utilizador não adulterará, não tentará obter acesso não autorizado ou, por qualquer outro meio, não utilizará nenhum Serviço em incumprimento do presente Contrato.

1.12. Comunicação de Danos e Acidentes: O Utilizador deve comunicar quaisquer acidentes, colisões, danos, lesões pessoais, furtos ou perdas de Produtos da Lime tão cedo quanto possível para o Contacto de Serviço que se encontra no topo do presente Contrato. Se uma colisão envolver lesões pessoais, dano ou furto do Produto, o Utilizador deve comunicar o acontecimento às autoridades policiais no prazo de 24 horas, além de respeitar o procedimento previsto na lei no que respeita a ocorrência de acidentes, designadamente contactar de imediato e sem demora o número nacional de urgências.

1.13. O Utilizador é responsável pelos danos no Produto: O Utilizador obriga-se devolver o Produto nas mesmas condições em que o produto foi alugado, salvo desgaste resultante de uma utilização normal e prudente. O Utilizador aceita ser responsável pelas despesas de reparação e/ou substituição do Produto que tenham sido causadas pelo Utilizador causado. Se o Utilizador vandalizar algum dos Produtos, o Utilizador será responsabilizado até ao montante máximo de 1290 EUR por cada Produto. O valor será determinado pela LIME, de acordo com os custos incorridos com a reparação do Produto, caso a reparação se revele possível.

1.14. Disponibilidade e utilização dos Produtos: O Utilizador aceita e reconhece que os Produtos podem não estar sempre disponíveis e que os Produtos requerem recarregamentos periódicos de bateria para que possam ser utilizados. O Utilizador aceita utilizar os Produtos de forma segura, prudente e em cumprimento de todas as restrições e requisitos relacionados com os Produtos, de acordo com o disposto na lei, regras, regulamentos e/ou ordens aplicáveis. O Utilizador entende e aceita o seguinte:

1.14.1. O nível de bateria apresentado pelo Produto irá decrescer à medida que este é utilizado (em termos de tempo e distância) e, à medida que o nível de bateria diminui, a velocidade e outras funcionalidades do Produto poderão diminuir (ou deixar de funcionar na totalidade).

1.14.2. Não se garante que o Produto tenha sempre bateria suficiente, cada vez que o Utilizador o alugar, e o nível de bateria irá variar em cada novo aluguer.

1.14.3. A medida do decréscimo da bateria durante a utilização do Produto não se encontra pré-estabelecida e irá variar em função do Produto em causa, condições do pavimento, condições meteorológicas e/ou outros fatores.

1.14.4. Será da responsabilidade do Utilizador a verificação do nível de bateria existente no Produto, bem como assegurar-se que é o nível adequado para o trajeto por si idealizado previamente à utilização do Produto.

1.14.5. A Lime não garante qualquer distância ou tempo de utilização antes que o Produto perca a totalidade da bateria. O Produto poderá perder a totalidade da bateria e deixar de operar a qualquer momento durante o aluguer, incluindo antes de chegar ao seu local de destino.

  • SEGURANÇA

2.1. Verificação de segurança: O Utilizador aceita não conduzir o Produto se existir um ou mais problemas notórios com o mesmo e notificará imediatamente o serviço ao consumidor da Lime sobre quaisquer problemas que tenha identificado.

2.2.1. Se em qualquer momento, quer anterior, durante ou após a condução do Produto, for detetada pelo Utilizador a existência de defeito ou identificada alguma potencial condição que possa afetar a segurança de algum Produto, ainda que pareça mínima, o Utilizador não deverá utilizar o Produto ou, caso esteja nesse momento a conduzi-lo, deverá deixar de o utilizar imediatamente ou logo que seja possível fazê-lo de forma segura.

2.1.2. O Utilizador aceita comunicar imediatamente os defeitos ou as condições inadequadas do Produto à Lime.

2.2. Perda ou Furto de Produtos: Se um Produto não for devolvido dentro de um prazo de 48 horas consecutivas, este considera-se perdido ou furtado, por decisão discricionária da Lime, é uma queixa contra o Utilizador junto das autoridades policiais locais poderá ser apresentada. Os dados gerados pelos serviços informáticos consideram-se prova suficiente do período de utilização dos Produtos pelo Utilizador. O Utilizador deverá comunicar o desaparecimento ou o furto de qualquer Produto à Lime imediatamente ou tão cedo quanto possível.

2.3. Capacetes; Segurança: O Utilizador aceita e reconhece que deverá utilizar um capacete de segurança com a marcação CE sempre que utilize qualquer Serviço, Produto e/ou equipamentos relacionados, quer seja exigido por lei ou não.

2.3.1. O Utilizador deve usar um capacete de segurança com a marcação CE com o tamanho e dimensões adequados e apertado de acordo com as instruções do respetivo fabricante.

2.3.2. Caso o uso de capacete de segurança seja exigido por lei, regras, regulamentos e/ou ordens aplicáveis sobre a matéria nas áreas destinadas à utilização do Produto, o Utilizador obriga-se a cumprir com essas disposições.

2.3.3. O Utilizador de forma expressa declara ter conhecimento e aceita que, dependendo das condicionantes existentes à data da utilização do Produto, quer condicionantes relativas à sua pessoa, quer condicionantes externas, nomeadamente meteorológicas, de tráfego ou referentes às condições da via de circulação, poderá ter de adotar medidas de segurança adicionais ou precauções não especificadas no presente Contrato, por forma a garantir uma utilização segura e diligente dos Produtos, e declara ter conhecimento e aceita de forma expressa que a adoção de medidas de segurança adicionais necessárias ficará exclusivamente ao critério do Utilizador, não sendo a LIME responsável por garantir a sua adoção ou verificação.

2.4. Itinerários: O Utilizador aceita que a Lime não providencia por ou procede à manutenção dos locais para conduzir os Produtos e que a Lime não garante que existam sempre locais seguros para conduzir os Produtos. As estradas, ciclovias ou outros itinerários podem tornar-se perigosos devido às condições meteorológicas, ao trânsito e/ou outros perigos que estão fora do controlo da Lime. A Lime não será responsável por nenhuma das circunstâncias anteriormente mencionadas, sem exceções. O Utilizador será o único responsável pela escolha de itinerários seguros e responsáveis. O Utilizador deverá obedecer a todas as leis, regras, regulamentos e ordens em função da escolha de itinerário e será o único responsável pelo conhecimento das leis, regras, regulamentos e/ou ordens aplicáveis na local em que estiver a utilizar os Produtos e/ou Serviços da Lime.

2.5. Limitações do Aluguer: O Utilizador aceita que a Lime não é uma operadora de transportes. Os meios de transportes públicos e privados estão disponíveis para o público em geral, bem como para o Utilizador. A Lime providencia os Serviços e os Produtos no seu próprio interesse e o aluguer em causa deverá apenas ser celebrado por pessoas com capacidade para utilizar os Produtos de forma autónoma e independente, e que tenha aceite previamente vincular-se aos termos e condições previstos neste Contrato.

  • PAGAMENTOS E TAXAS

3.1. Preço: O Utilizador pode utilizar os Produtos mediante a opção de pagamento por cada utilização (pay per ride) ou por qualquer outra forma descrita no preçário disponível na App, após ter sido informado do método de cálculo do preço total do serviço, que geralmente se subdivide em: o custo de desbloquear o veículo através de um código QR, mais a correspondente tarifa horária por minuto. Após leitura do presente Contrato e aceitação pelo Utilizador e depois deste se ter registado e criado conta para usufruir dos Serviços, uma vez escolhido o método de pagamento, seguidas as instruções indicadas no monitor e efetuado o pagamento dos Serviços, os Produtos poderão ser utilizados. O Utilizador deverá verificar e corrigir quaisquer erros no pagamento até ao momento em que submeta esse pagamento à Lime ao clicar em Pagar (Pay) ou por qualquer outra forma concorde com a obrigação de pagamento dos Serviços.

O preço não inclui impostos ou quaisquer taxas ou encargos governamentais aplicáveis A Lime irá cobrar os Serviços através do cartão de débito ou de crédito do Utilizador (designado o “Cartão”), bem como o pagamento de coimas e / ou taxas se devidas nos termos previstos no presente Contrato. Após a Utilização do Produto, o Utilizador receberá a ordem de pagamento, que será enviado por e-mail pela LIME, e que será debitado no Cartão introduzido pelo Utilizador, sem prejuízo do direito de reclamação, nos termos da Cláusula 3.4 (Confirmação).

3.2. Códigos Promocionais: Os Códigos Promocionais (Descontos) são ofertas pontuais e apenas poderão ser usufruídos através da App. A Lime reserva-se o direito de poder alterar ou cancelar os Descontos a qualquer momento. Os Descontos são limitados a um por utilizador/conta registada e não poderão ser combinados com outras ofertas. Os Descontos são pessoais e intransmissíveis e não poderão ser revendidos.

3.3. Tempo Máximo de aluguer e Custos: O tempo máximo de aluguer é de 90 minutos. O Produto será automaticamente desactivado pela Lime dentro de 90 minutos após o início do aluguer. Posteriormente pode voltar a alugar o Produto. Após a devolução do Produto, será cobrado ao Utilizador o custo acumulado pelos alugueres ou o custo total para o período de 90 minutos, prevalecendo o menor dos dois. Os Produtos não devolvidos no prazo de 48 horas após o Utilizador terminar a utilização e bloquear o Produto, serão considerados perdidos ou furtados e o Utilizador poderá ser responsabilizado até ao montante máximo de 1290 por cada lime, sem prejuízo de a Lime poder apresentar queixa às autoridades policiais contra o Utilizador. A Lime poderá cobrar ao Utilizador uma taxa pelo serviço no valor de € 25, pela utilização do Produto após o período máximo de utilização de 90 minutos, nos casos em que o produto não se considerar perdido ou Furtado.

3.4. Cartão de Crédito ou Cartão de Débito Válido: O Utilizador deverá introduzir um Cartão com número e data de validade válidos, antes de se registar, para utilizar os Serviços. O Utilizador confirma que está autorizado a utilizar o Cartão cujos dados introduzir. O Utilizador autoriza a Lime a cobrar todos os pagamentos incorridos pelo Utilizador através do Cartão que sejam efetivamente devidos nos termos deste Contrato. Caso o Utilizador conteste quaisquer montantes cobrados no seu Cartão deverá comunicar à Lime os montantes a contestar, fornecer à Lime a informação sobre a viagem que seja necessária para identificar os montantes reclamados, a data da viagem e o horário aproximados de início e de fim da viagem.

3.5. Taxas de transporte: Se não puder devolver um Produto a uma área válida (por exemplo, tem de o deixar em propriedade privada, numa comunidade fechada ou numa área inatingível), e se nos pedir que levantemos esse Produto, podemos cobrar-lhe uma taxa de recolha de até 110 euros. Se abandonar um Produto, será responsável por todas as taxas associadas até à sua recuperação, mais uma taxa de serviço até 110 euros, dependendo do tempo e esforço associado à recuperação do Produto. Se não concordar com qualquer taxa, poderá contactar-nos em [email protected] para o contestar.

4. TERMOS APLICÁVEIS A SUBSCRIÇÕES E RENOVAÇÕES

4.1. Termos Gerais: Para poder aceder e utilizar qualquer tipo de subscrição dos Serviços, o Utilizador deverá ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade ou a correspondente maioridade na respetiva jurisdição de residência. Anteriormente à aquisição da subscrição e/ou aluguer dos Produtos ou Serviços, o Utilizador terá de fornecer (a) um Cartão com número válido e informação para pagamento, incluindo as seguintes: (i) o nome do Utilizador constante do Cartão, (ii) o número do Cartão, (iii) o tipo de Cartão, (iv) a data de validade, e (v) quaisquer números ou códigos de ativação que sejam necessários para efeito do pagamento dos Serviços ou de outros montantes que sejam devidos nos termos do presente Contrato. ou (b) utilizar um cartão de oferta válido. Ao submeter estas informações à Lime ou a uma entidade de processamento de cartões de crédito contratada, o Utilizador reconhece ter autorizado a Lime ou a entidade contratada a cobrar os montantes que sejam devidos nos termos do presente Contrato através do Cartão, desde que dentro do período de 30 (trinta) dias autorizados para o efeito. Para cada Produto subscrito pelo Utilizador, este aceita pagar o preço estabelecido na App a partir do momento da subscrição do Produto. A Lime irá cobrar automaticamente do Cartão ou através de outra forma de pagamento prevista como parte do processo de subscrição pelo preço de subscrição correspondente.

A Lime poderá oferecer planos de adesão, incluindo promoções especiais ou planos especiais de adesão com diferentes termos e condições.

Caso os Serviços sejam oferecidos por terceiras entidades no âmbito de campanhas promocionais por si promovidas em conjunto com o fornecimento dos seus respetivos bens ou serviços, a Lime não será responsável pelos bens ou serviços fornecidos por essas entidades.

A Lime reserva-se o direito de modificar ou fazer cessar planos de adesão que tenham sido oferecidos pela Lime, sem prejuízo dos direitos adquiridos pelo Utilizador que estejam em vigor à data da modificação ou do cancelamento.

4.2. Termos da Subscrição e Cessação: Exceto em casos de utilização gratuita, a subscrição pelo Utilizador iniciar-se-á a partir da data de receção pela Lime do pagamento da subscrição. A subscrição pelo Utilizador continuará em vigor durante o período de subscrição especificamente escolhido ou por períodos mensais, sendo renovada automaticamente até ao cancelamento da subscrição pelo Utilizador (doravante o “Período de Subscrição”).

Ao indicar o método de pagamento da subscrição, o Utilizador aceita pagar uma tarifa de subscrição (acrescidas dos impostos e se aplicável qualquer taxa que sejam devidos nos termos da lei e (conjuntamente designados por “Tarifa de Subscrição”), que será automaticamente cobrada com a renovação da subscrição, pelo valor aplicável à data da renovação, salvo no caso de o Utilizador cancelar a subscrição em momento anterior ao termo do Período de Subscrição.

As Taxas serão cobradas automaticamente ao Utilizador por meio do método de pagamento selecionado pelo Utilizador no início do Período de Subscrição e no início de cada renovação do Período de Subscrição subsequente, no dia correspondente ao início do Período de Subscrição, salvo quando o Utilizador cancele a sua subscrição ou a sua conta seja suspensa ou cesse nos termos do presente Contrato.

Se o Utilizador cancelar a subscrição durante o Período de Subscrição, mas após o termo do período para retratação de 14 (catorze) dias previsto infra (cancelamento), o Utilizador não terá o direito a receber qualquer reembolso pelo período remanescente do Período de Subscrição.

4.3. Alterações às Tarifas de Subscrição: a Lime reserva-se o direito de alterar o preço de subscrição a qualquer momento, sujeito a notificação do Utilizador com antecedência razoável. No caso de alteração do preço, a Lime publicará o novo preçário dos Serviços e notificará o Utilizador antecipadamente através do envio de um email para o endereço indicado pelo Utilizador no registo da conta. O Utilizador concorda com a possibilidade de alteração por parte da Lime do preçário e dos detalhes das modalidades de subscrições através da comunicação eletrónica feita ao Utilizador. Caso o Utilizador não aceite as alterações no preço ou nas modalidades de subscrição, o Utilizador tem o direito de cancelar a sua subscrição antes da produção de efeitos das alterações, tal como descrito infra, caso em que a Lime reembolsará proporcionalmente o Utilizador em função das quantias já pagas, tendo em conta o período de subscrição remanescente. Caso o Utilizador não cancele a sua subscrição, considera-se que deu o seu consentimento relativamente às alterações ao preço/modalidade de subscrição e autoriza a Lime a cobrar as novas tarifas através do método de pagamento estabelecido.

4.4. Cancelamento da Subscrição de adesão: O Utilizador tem o direito de cancelar a subscrição da sua adesão a qualquer momento, mediante comunicação à Lime.

O Utilizador tem o direito de cancelar a subscrição no prazo de 14 (catorze) dias após a data em que a Lime envie ao Utilizador a Confirmação, nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Para efeitos do artigo 15.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, considera-se que o Utilizador apresentou um pedido expresso para iniciar a prestação do serviço durante o referido período de livre resolução de 14 (catorze) dias quando solicita e efetiva nesse prazo a utilização de um Produto através da App. O Utilizador toma conhecimento e aceita expressamente que, independentemente da modalidade de pagamento escolhida, caso o Utilizador utilize os Produtos dentro do período de 14 (catorze) dias e solicite o cancelamento da subscrição, terá de pagar os serviços efetivamente prestados até ao momento da comunicação do cancelamento, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Caso cancele o contrato dentro do prazo de 14 dias sem utilizar os Produtos, o Utilizador receberá o reembolso total do montante cobrado pelos Serviços de acordo com a política de reembolso da Lime (ver infra).

Para cancelar a subscrição da adesão: (a) deve abrir a aplicação App Lime e clicar em “Manage”(Gerir) e depois em “Cancel Membership”(Cancelar Adesão); ou, (b) se disser respeito ao direito de retração no período de 14 dias, para exercer o direito de cancelamento, o Utilizador deverá informar a Lime através do e-mail [email protected] da sua decisão de cancelamento do Contrato por meio de notificação inequívoca. O Utilizador pode utilizar o formulário de cancelamento em anexo ao presente Contrato.

Não haverá reembolsos ou créditos decorrentes de meses parciais. Caso o Utilizador cancele a sua Subscrição, poderá continuar a usar os Serviços até ao vencimento do prazo dessa Subscrição. Após o cancelamento, o Utilizador perderá o acesso às áreas dos Serviços destinadas exclusivamente aos membros aderentes. Essa perda de acesso poderá incluir os créditos ou outros dados e análises disponibilizadas durante a subscrição de adesão.

Caso o Utilizador cancele o pagamento da subscrição dentro do prazo de 14 (catorze) dias previsto na Secção 3.6., a Lime irá devolver todos os fundos devidos ao Utilizador tão cedo quanto possível e, sem exceção, dentro de 14 dias após a comunicação de cancelamento da subscrição enviada pelo Utilizador. Caso o Utilizador tenha beneficiado de alguma promoção ou desconto no momento do pagamento, o reembolso apenas corresponderá aos valores efetivamente pagos. Os reembolsos serão realizados pelo mesmo método de pagamento usado pelo Utilizador, salvo acordo em contrário.

4.5. Cancelamento pela Lime: A Lime terá o direito, após a comunicação prévia escrita ao Utilizador, de cessar o presente Contrato ou suspender o acesso à subscrição pelo Utilizador, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, no caso de: (a) o Utilizador não pagar os montantes devidos decorrentes do presente Contrato; e/ou (b) o Utilizador violar qualquer termo ou condição do presente Contrato.

A Lime terá o direito de resolver o presente Contrato e cancelar o acesso pelo Utilizador à subscrição, com ou sem justificação, 30 (trinta) dias após ter notificado por escrito o Utilizador da resolução do presente Contrato, caso em que ao Utilizador não será cobrado o acesso à Subscrição a partir da data em que produza efeitos a cessação e deixará de ter a partir dessa data acesso à subscrição.

O Utilizador aceita que, caso a Lime cancele o aluguer dos Produtos e/ou a subscrição, os direitos que assistem ao Utilizador consistem no: (a) direito a ser reembolsado pela Lime pelo crédito, correspondente aos montantes cobrados pelos preços pagos pelo aluguer dos Produtos ou subscrições que o Utilizador não tenha utilizado (mediante transferência para a conta associada ao Cartão do Utilizador caso os montantes já tenham sido cobrados ao respetivo Cartão); ou (b) direito a não pagar o aluguer dos Produtos ou a subscrição para o período após a data da cessação do Contrato.

4.6. Utilizações gratuitas/Ofertas Promocionais: A Lime pode oferecer subscrições experimentais gratuitas para o Utilizador ter acesso aos Serviços gratuitamente por um período de tempo limitado ou a preços com descontos. Caso o Utilizador assine uma utilização experimental, o direito de utilização dos Serviços pelo Utilizador é limitado pelos termos de utilização experimental e irá cessar ou renovar-se nos termos do acordo previsto para utilização experimental. O Utilizador deve estar consciente de que caso concorde em aderir à utilização experimental, o Utilizador terá de fornecer o número de Cartão e a Lime irá confirmar se o Cartão é válido. Deve ter-se em consideração que a Lime não presta serviços de proteção de pagamento ou de reembolso em caso de redução de preços ou outras ofertas promocionais.

Após o término da utilização experimental, a Lime por si ou através de entidade por si designada para o processamento do pagamento efetuará a cobrança da Subscrição ao Utilizador, através do método de pagamento designado por este, nos termos do Contrato, salvo se o Utilizador comunicar antecipadamente o cancelamento da utilização experimental nos termos abaixo indicados. Não sendo cancelada a utilização experimental e dando-se início à subscrição aplicar-se-ão à subscrição os termos e condições previstos neste Contrato para as subscrições. O Utilizador deve ter em consideração que não irá receber qualquer notificação prévia por parte da Lime a informar o término do período de utilização experimental ou que se irá processar após esta data a cobrança do valor que seja devido pela subscrição.

4.7. Registo na Conta e Segurança: O Utilizador está informado e aceita que necessitará de criar uma conta na App Lime para poder aceder aos Serviços. O Utilizador irá: (a) fornecer informação verdadeira, precisa, atual e completa sobre si de acordo com o que for pedido na página de registo e inscrição nos Serviços (em diante “Informação Registada”) e (b) manter e atualizar prontamente a Informação Registada de modo a mantê-la verdadeira, precisa, atual e completa. Caso o Utilizador forneça alguma informação falsa, imprecisa, desatualizada ou incompleta ou a Lime tenha razões plausíveis para suspeitar que tal informação é falsa, imprecisa, desatualizada ou incompleta a Lime tem o direito de suspender ou cancelar a conta do Utilizador e recusar toda e qualquer utilização presente ou futura dos Serviços (ou qualquer parte dos mesmos). O Utilizador é inteiramente responsável pela segurança e confidencialidade da sua palavra-passe e respetiva conta. Além disso, o Utilizador é inteiramente responsável por todas as ações realizadas através da sua conta. O Utilizador não partilhará as informações da sua conta, nem o seu nome de utilizador e palavra-passe com outras pessoas e não permitirá que nenhuma outra pessoa aceda aos Serviços através da utilização das informações da sua conta. O Utilizador aceita notificar imediatamente a Lime por qualquer utilização não autorizada da sua conta ou quebra de segurança que tenha identificado. O Utilizador é responsável por tomar as devidas precauções e medidas de segurança adequadas à sua situação e ao modo como pretende utilizar os Serviços.

O Utilizador deverá estar ciente que qualquer pessoa que tenha acesso às suas informações pessoais poderá ser capaz de aceder à conta do Utilizador, pelo que este deverá tomar as medidas adequadas para proteger tais informações.

  • RESPONSABILIDADE DA LIME

5.1. Responsabilidade Limitada: As limitações ou exclusões de responsabilidade prevista neste Contrato quanto à responsabilidade da Lime, seja perante o Utilizador ou perante terceiro não se aplicam em caso de:

5.1.1. Morte ou ofensa à integridade física;

5.1.2. Negligência grave, conduta dolosa ou falsas declarações;

5.1.3. Qualquer outra causa que, por lei, não possa ser excluída ou limitada.

  • SUSPENSÃO E RESOLUÇÃO

6.1. A Lime pode, regularmente, com ou sem notificação prévia, suspender temporariamente o funcionamento de qualquer Serviço (integral ou parcialmente) para trabalhos de reparação ou manutenção ou para atualizar ou melhorar quaisquer componentes, elementos ou funcionalidades dos Serviços.

6.2. A Lime pode, com ou sem notificação prévia, resolver o Contrato ou suspender e/ou resolver qualquer Serviço e/ou utilização pelo Utilizador caso:

6.2.1. o Utilizador viole algum destes termos;

6.2.2. o Utilizador não pague algum montante que seja devido; ou

6.3. Caso o Utilizador tenha violado os presentes termos e condições, a Lime poderá tomar as seguintes medidas, de acordo com o que considerar apropriado. A eventual violação pelo Utilizador, poderá determinar a aplicação, com ou sem notificação, de todas ou algumas das seguintes medidas:

6.3.1. aviso ao Utilizador;

6.3.2. supressão imediata do direito de utilização dos Serviços ou Produtos, de forma temporária ou definitiva;

6.3.3. instauração de procedimentos judiciais contra o Utilizador para reembolso de todas as perdas e danos causados, decorrentes da violação; e/ou

6.3.4. divulgação de todas as informações relevantes, que a Lime considere adequadas, às autoridades responsáveis.

As atuações descritas supra são meramente exemplificativas e a Lime poderá adotar outras medidas consideradas apropriadas.

6.4. Após o término do aluguer dos Produtos pelo Utilizador, a sua subscrição ou a sua conta, por qualquer razão (incluindo nos casos em que, de acordo com os presentes termos, o Utilizador cancele ou não renove a sua subscrição):

6.4.1. todos os direitos atribuídos ao Utilizador cessarão de forma imediata;

6.4.2. o Utilizador deverá interromper qualquer utilização dos respetivos Serviços e/ou Produtos;

6.4.3. o Utilizador deverá pagar à Lime todas as quantias devidas que estejam vencidas e não pagas.

  • CONFIDENCIALIDADE DA INFORMAÇÃO; POLÍTICAS DE PRIVACIDADE.

Informação guardada nos termos da Política de Privacidade: Todas as informações pessoais mantidas pela Lime e respeitantes ao Utilizador, incluindo nomes, moradas, números de telemóvel, endereços de email, números do Cartão e/ou números da palavra-passe, serão mantidos pela Lime de acordo com a sua Política de Privacidade, disponível em https://www.li.me/pt-pt/legal/...;

  • TERMOS DE UTILIZAÇÃO.

8.1. Limitações à disponibilidade dos Serviços: A Lime fará todos os esforços para fornecer os Serviços 365 dias por ano, mas não garante que os Serviços estejam sempre disponíveis, uma vez que motivos de força maior, bem como outras circunstâncias poderão impedir a Lime de fornecer os Serviços. O acesso aos Serviços está condicionado à disponibilidade dos mesmos. A Lime não faz qualquer declaração ou garantia sobre a disponibilidade dos Serviços ou dos Produtos em nenhum momento.

8.2. Licença de acesso: Estando sujeito ao estrito cumprimento pelo Utilizador do presente Contrato e dos Termos Adicionais, a Lime garante ao Utilizador uma licença limitada, revogável, não-exclusiva e intransferível para descarregar (apenas armazenamento temporário), exibir, ver, usar, reproduzir e/ou imprimir uma cópia do Conteúdo (excluindo os códigos fonte e os códigos objeto nas suas formas originais ou noutra forma, diferentes das disponibilizados para aceder e usar, para ativar a exibição e as funcionalidades) no computador pessoal, telemóvel ou outro dispositivo com acesso à Internet sem fios (individualmente designados por “Dispositivo”) para exclusivo uso pessoal e não comercial. A licença não inclui qualquer revenda ou uso comercial dos Serviços ou respetivos conteúdos; qualquer recolha e uso de lista de produtos, descritivos ou preços; qualquer uso derivado dos Serviços ou respetivos conteúdos; qualquer descarregamento ou cópia de informação financeira para benefício de outro comerciante; ou qualquer uso de ferramentas de pesquisa de dados, de robots, ferramentas similares de recolha e extração de informação. Exceto quando expressamente autorizado pelo presente Contrato, os Serviços e/ou qualquer parte dos mesmos não poderão ser reproduzidos, vendidos, revendidos, inspecionados ou, por qualquer outra forma explorados para qualquer propósito sem a expressa autorização escrita da Lime. Qualquer uso não autorizado faz cessar automaticamente as autorizações e/ou licenças concedidas pela Lime ao Utilizador. A precedente licença (i) não atribui qualquer direito de propriedade ao Utilizador ou qualquer interesse em termos de propriedade intelectual do mesmo sobre qualquer Conteúdo, e (ii) poderá ser imediatamente suspensa ou cancelada por qualquer razão, à discrição da Lime, e sem comunicação prévia ou responsabilidade atribuível à mesma.

8.3. Direitos de autor e Propriedade: Todos os conteúdos apresentados ou exibidos nos Serviços incluindo, sem limitar, texto, gráficos, fotografias, imagens, animações, som e ilustrações (“Conteúdo”) são propriedade da Lime, dos seus licenciantes, vendedores, agentes e/ou fornecedores de Conteúdo. Todos os elementos dos Serviços incluindo, sem limitar, o aspeto geral e o Conteúdo estão protegidos por direitos de autor, direitos morais, marcas registadas e outras disposições aplicáveis a direitos de propriedade intelectual. Os Serviços apenas poderão ser utilizados para o propósito determinado para que estão a ser disponibilizados. Exceto quando permitido pela legislação aplicável aos direitos de autor, o Utilizador não pode modificar nenhum dos materiais e não poderá copiar, distribuir, transmitir, exibir, executar, reproduzir, publicar, conceder licença, criar obras derivada, transferir ou vender qualquer informação ou obra integrante dos Serviços. Exceto quando autorizado pela legislação aplicável aos direitos de autor, o Utilizador é responsável pela obtenção de autorização antes da reutilização de qualquer objeto protegido por direitos de autor que esteja disponível nos Serviços. O Utilizador deve cumprir com todas disposições legais nacionais e internacionais, estatutos, ordens e regulamentos relacionados com o uso dos Serviços. Os Serviços, o respetivo Conteúdo e todos os direitos conexos deverão manter-se na exclusiva propriedade da Lime ou dos seus licenciantes, vendedores, agentes e/ou respetivos fornecedores de Conteúdos, salvo acordo expresso noutro sentido. O Utilizador não irá remover qualquer direito de autor, marca registada ou outros avisos de propriedade dos objetos encontrados nos Serviços.

8.4. Marcas registadas: Todas as marcas registadas e nomes da Lime utilizados no presente Contrato (incluindo, sem limitar, o nome Lime, o logotipo corporativo Lime, a designação dos Serviços, o design dos Serviços e/ou quaisquer logótipos) (conjuntamente designados como “Marcas”) são marcas ou marcas registadas da Lime ou suas afiliadas, parceiros, vendedores ou licenciantes. O Utilizador não pode utilizar, copiar, reproduzir, republicar, fazer uploads, publicar, transmitir, distribuir ou modificar de alguma forma as marcas da Lime, incluindo em publicidade relacionada com distribuição de materiais sobre os Serviços, sem o prévio consentimento expresso da Lime. O Utilizador não deverá utilizar o nome lime ou qualquer linguagem, imagens ou símbolos que possam, segundo a apreciação da Lime, resultar em patrocínio da Lime em qualquer (i) apresentação ou publicidade escrita ou oral, ou (ii) brochura, newsletter, livro ou qualquer outro meio escrito de qualquer natureza sem prévio consentimento expresso e escrito.

8.5. Política de Contributos Solicitados: Quando a Lime tenha especificamente convidado ou requerido contributos ou comentários, a Lime solicita ao Utilizador que este lhe remeta o conteúdo que tenha sido criado pelo Utilizador (e.g. comentários de publicações em blogs, participações em conferências, dicas, etc.) para ser analisada a sua integração no Site (“Contributos de Utilizadores”). Os Contributos de Utilizadores mantêm-se como propriedade intelectual do Utilizador individual. Ao publicar conteúdo no nosso Site, o Utilizador expressamente concede à Lime o direito não exclusivo, perpétuo, irrevogável, livre de royalties, totalmente pago, universal e totalmente sub-licenciável e a licença para utilização, reprodução, modificação, adaptação, publicação, tradução, criação de obras derivadas, distribuição, transmissão, demonstração e exibição de tal conteúdo, bem como o nome do Utilizador, a sua voz e ou semelhanças que integrem o seu Contributo, integral ou parcialmente, bem como por qualquer modo em todo o mundo em quaisquer media ou meios tecnológicos, quer conhecidos atualmente ou descobertos posteriormente, incluindo qualquer promoção, propaganda, marketing, comercialização, publicidade e qualquer outro uso acessório destes, incluindo o direito ilimitado de conceder sublicenças desses direitos de forma perpétua. Quaisquer Contributos de Utilizadores são considerados não confidenciais e a Lime não deve permanecer sob qualquer obrigação de manutenção da confidencialidade de nenhuma informação que integre o Contributo do Utilizador, qualquer que seja a sua forma.

8.6. Contributos inapropriados de Utilizadores: A Lime não incentiva, e não procura, quaisquer Contributos de Utilizador que resultem de atividades que: (i) possam criar risco de dano, perda, lesão física ou mental, sofrimento emocional, morte, deficiência, descaracterização ou doença física ou mental ao Utilizador ou qualquer outra pessoa ou animal; (ii) possa criar o risco de qualquer outra perda ou dano a qualquer pessoa ou bem; ou (iii) possa constituir crime ou facto ilícito. O Utilizador aceita que não pratica nem praticará nenhuma das atividades descritas no momento da produção do seu Contributo. Sem limitar o que precede, o Utilizador aceita que, no âmbito do seu Contributo, não causará sofrimento emocional a outras pessoas, não as humilhará (publicamente ou por qualquer outra forma), não as agredirá ou ameaçará, não invadirá propriedade privada sem permissão, não imitará outra pessoa ou falsificará a sua filiação, qualidade ou autoridade e não desempenhará qualquer atividade que possa causar lesão, morte, danos na propriedade e/ou responsabilidade de qualquer tipo. A Lime rejeitará quaisquer Contributo de Utilizador em que a Lime acredite que, de acordo com a sua exclusiva apreciação, algumas das acima descritas atividades possam ter ocorrido. Caso a Lime seja notificada pelo Utilizador de um Contributo que alegadamente viole alguma das disposições previstas neste Contrato, a Lime reserva-se o direito de determinar, à sua única e exclusiva discrição, se tal violação terá efetivamente ocorrido, e excluir o Contributo dos Serviços a qualquer momento sem prévia comunicação.

8.7. Material impróprio: O Utilizador está proibido de utilizar os Serviços para publicar ou enviar quaisquer materiais ilegais, ilícitos, ameaçadores, difamatórios, pornográficos ou profanos que infrinjam ou se apropriem de propriedade intelectual de terceiros ou possam constituir ou encorajar condutas que sejam consideradas criminalmente ofensivas ou possam violar qualquer lei. O Utilizador mais aceita que o envio ou publicação não solicitada de publicidade ou “spam” no ou através dos Serviços é expressamente proibida por este Contrato. Adicionalmente a todos os ressarcimentos que a Lime possa obter pela Lei ou por meio de equidade, se a Lime determinar, à sua única e exclusiva discrição, que o Utilizador violou ou se encontra propenso a violar as proibições mencionadas ou outras regras aplicáveis ou políticas relacionadas com este Contrato, a Lime poderá adotar qualquer ação que considere necessária para remediar ou prevenir a violação, incluindo, sem limitar, excluir o Utilizador do acesso aos Serviços e/ou a remoção imediata de elementos relacionados dos Serviços a qualquer momento sem prévia comunicação. A Lime irá cooperar plenamente com quaisquer autoridades, decisões dos tribunais ou intimações requeridas ou direcionadas à Lime para divulgar a identidade das pessoas que publicaram esses elementos.

8.8. Acesso e Interferência: O Utilizador aceita não utilizar nenhum robô, spider, scraper ou outros meios automatizados para aceder aos Serviços para qualquer propósito sem a expressa permissão escrita da Lime. Adicionalmente, o Utilizador aceita: (i) não praticar qualquer ato que imponha, ou possa impor, à única e exclusiva discrição da Lime, um sobrepeso desadequado e desproporcionalmente grande para a infraestrutura informática da Lime; (ii) não interferir ou tentar interferir com o normal funcionamento do site ou quaisquer atividades desenvolvidas nos Serviços; ou (iii) não contornar qualquer medida que a Lime utilize para prevenir ou restringir o acesso aos Serviços.

8.9. Direito de retirar conteúdos: À exceção dos conteúdos divulgados na Política de Privacidade, a Lime não monitorizará, editará ou divulgará os conteúdos do e-mail do Utilizador ou Conteúdo publicado nos Serviços, salvo quando necessário no decurso da normal manutenção dos Serviços e respetivos sistemas ou, salvo quando for necessário fazê-lo por determinação legal ou por convicção fundada na boa fé que tal ato é necessário para: (i) cumprir a lei ou processo legal em que a Lime ou os Serviços sejam parte; (ii) proteger e defender os direitos ou a propriedade da Lime, dos Serviços ou os utilizadores dos Serviços; ou (iii) agir de forma urgente para proteger a segurança pessoal dos utilizadores da Lime, dos Serviços, ou do público em geral. Os Utilizadores devem manter-se individualmente responsáveis pelo conteúdo das suas mensagens e a Lime não terá qualquer obrigação de fazer seleção prévia de conteúdos. Contudo, a Lime tem o direito de, à sua única e exclusiva discrição, editar, recusar a publicação ou remover quaisquer elementos apresentados ou publicados nos Serviços a qualquer momento e sem prévia comunicação. Sem prejuízo do que antecede, a Lime terá o direito de remover qualquer elemento que considere violar as presentes disposições ou que sejam ofensivas, bem como o direito adicional de negar o acesso aos Serviços ou a parte destes a qualquer Utilizador que não se conforme com qualquer disposição deste Contrato.

8.10. Conteúdos dos Utilizadores Publicados: Os Conteúdos dos Utilizadores publicados ou os Contributos dos Utilizadores não representam opiniões da Lime ou de qualquer pessoa associada à mesma e a Lime não controla tais Conteúdos. Em momento algum deve o Utilizador garantir ou sugerir, direta ou indiretamente, a aprovação da Lime sobre os Conteúdos publicados. A Lime não assegura a precisão ou a credibilidade de nenhum Conteúdo partilhado pelos Utilizadores sobre os Serviços ou Contributos de Utilizadores publicados através dos Serviços, e não assume qualquer responsabilidade por quaisquer atos praticados pelo Utilizador que possam resultar da observação, por este, dos Conteúdos partilhados pelos Utilizadores ou dos Contributos de Utilizadores. Através da utilização dos Serviços e Produtos pelo Utilizador, este poderá ser exposto a Conteúdos que o próprio considere ofensivos, censuráveis, lesivos, imprecisos ou falsos. Poderá ainda existir o risco de virem a ocorrer interações do Utilizador com menores, com pessoas que ajam com falsas pretensões, assuntos sobre comércio internacional e com cidadãos estrangeiros.

8.11. Ligações a websites de Terceiros: Em alguns momentos, os Serviços poderão conter links (hiperligações) para websites que não são detidos, administrados ou controlados pela Lime ou pelas suas afiliadas. Todos esses links são fornecidos exclusivamente no interesse do Utilizador. Caso o Utilizador use esses links, este irá sair da esfera dos Serviços. Nem a Lime nem as respetivas afiliadas são responsáveis pelo conteúdo, elementos ou outras informações encontradas ou que estejam acessíveis em qualquer outro website. Nem a Lime nem as respetivas afiliadas afirmam, garantem ou fazem qualquer declaração ou garantia respeitante a outros websites ou a qualquer conteúdo, elementos ou outras informações encontradas ou que estejam acessíveis em quaisquer outros websites ou às consequências resultantes da utilização destes. Caso o Utilizador decida aceder a quaisquer outros websites constantes nos ou ligados aos Serviços, o Utilizador assumirá inteiramente esse risco.

8.12. Parceiros Negociais: Em alguns casos, a Lime estabelecerá parcerias com outras sociedades para co promover os seus serviços no âmbito dos Serviços da Lime. Nesses casos, o Utilizador estará diretamente a interagir comercialmente com o parceiro. Nesses espaços ou páginas, a marca dos parceiros negociais será facilmente identificável e o acordo com os parceiros será publicado. Quando o Utilizador estiver a utilizar as páginas do parceiro, estará vinculado ao acordo com o parceiro além de estar vinculado ao presente Contrato. Quando existir algum conflito entre o presente Contrato e o acordo com o parceiro, o presente Contrato prevalecerá.

8.13. Declarações sobre os Contributos de Utilizadores: O Utilizador declara e garante que os seus Contributos e todos os respetivos elementos com aqueles relacionados são (a) detidos e controlados única e exclusivamente pelo Utilizador, que o Utilizador tem prévia permissão escrita pelo legítimo proprietário do conteúdo incluído nos seus Contributos de Utilizador ou que o Utilizador está, por qualquer outro meio, legitimado a conceder à Lime todos os direitos inerentes àquele; e (b) a utilização dos Contributos de Utilizador pela Lime, tal como aqui previsto, não violarão direitos de autor, direitos sobre marcas registadas, direitos de publicidade ou outros direitos de qualquer outra pessoa ou entidade, não violarão qualquer lei, regulamento ou direito de qualquer natureza, ou que, de alguma forma, deem origem a reclamações ou a responsabilidade, incluindo, sem limitar, sobre direitos de publicidade e privacidade, e difamações. Além destes, o Utilizador será exclusivamente responsável pelos seus próprios Conteúdos de Utilizador, bem como pelas respetivas consequências da partilha ou publicação das mesmas.

8.14. Funcionalidades wireless: Os Serviços poderão fornecer funcionalidades e serviços que estarão disponíveis para o Utilizador através do seu Dispositivo sem fios (wireless). Estas funcionalidades e serviços poderão incluir a faculdade de aceder às funcionalidades dos Serviços e carregar conteúdo para os Serviços, receber mensagens (incluindo mensagens de texto e mensagens SMS) dos Serviços e descarregar aplicações para o seu Dispositivo wireless (conjuntamente designadas por “Funcionalidades Wireless”). Poderão ser cobradas pela operadora do Utilizador outras taxas pelas mensagens e informações padronizadas, ao aceder-lhes através das Funcionalidades Wireless. As taxas e outras despesas poderão aparecer na conta de serviços wireless ou deduzidas dos montantes pré-pagos do Utilizador. A operadora do Utilizador poderá proibir ou restringir certas Funcionalidades Wireless, bem como algumas Funcionalidades Wireless poderão ser incompatíveis com a sua operadora ou dispositivos wireless. O Utilizador deverá informar-se com a sua operadora sobre quais os planos disponíveis e o respetivo custo. O Utilizador deverá contactar a sua operadora para se informar sobre estes assuntos. O Utilizador confirma que é o atual subscritor e/ou o utilizador habitual do número móvel registado nos Serviços e autorizado a assumir os pagamentos sobre mensagens ou informações que possam ser cobrados pela sua operadora. O Utilizador está expressamente proibido de registar um número de telemóvel que não o seu. Caso a Lime descubra que alguma informação é falsa ou imprecisa, a Lime poderá reter, suspender ou cessar o acesso do Utilizador aos Serviços a qualquer momento. A participação do Utilizador nos Serviços é totalmente voluntária.

8.15. Motivo de Força Maior: Nem a Lime ou o Utilizador serão responsáveis pelos danos, atrasos ou falhas de desempenho resultantes de atos ou circunstâncias irresistíveis e que não estejam fora do seu controle, incluindo, sem limitar, incêndios, relâmpagos, explosões, sobretensão ou falha elétrica, inundações, causas sobrenaturais, guerras, revoluções, tumultos civis ou atos de civis, de autoridades militares ou de inimigos públicos, bem como os que resultem de lei, ordens, regulamentos, portaria ou requerimento governamental, entidade legal ou representantes de tais entidades legais ou governamentais; ou perturbações laborais, incluindo, sem limitar, greves, recessão económica, boicotes, incapacidade de garantir matérias-primas, incapacidade de garantir meios de transporte, carência de combustível ou energia, atos ou omissões das operadoras de transportes.

8.16. Geral: O presente Contrato é regulado pela Lei Portuguesa, sendo competentes os tribunais portugueses. O Utilizador expressa o seu consentimento relativamente ao recurso aos tribunais portugueses.

8.17. Resolução de litígios: A plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online http://ec.europa.eu/consumers/... informação sobre resoluções alternativas de litígios que podem interessar às partes e a Lime deverá informar o Utilizador de que este poderá utilizá-las em caso de litígio que não possa ser resolvido entre as partes.

8.18. Atualização dos Termos: À medida que os Serviços da Lime evoluem, os termos e condições decorrentes dos quais a Lime oferece os seus Serviços poderão ser alterados, desde que a Lime não faça, relativamente aos Serviços, qualquer alteração que reduza significativamente o tipo ou o nível dos serviços prestados pelos quais o Utilizador tenha já pago, salvo nos casos em que o Utilizador manifeste a sua concordância (e com exceção dos casos em que tal seja exigido por questões de segurança, por lei ou por razões regulatórias). A Lime compromete-se a comunicar sempre que possível as alterações significativas sob o pressuposto de que o Utilizador tem a faculdade de as aceitar ou cancelar a subscrição sem penalizações, caso em que, o Utilizador deverá notificar a Lime de que pretende cancelar a sua subscrição (vide a Secção 4.4 Cancelamento da Subscrição). Caso o Utilizador não cancele a subscrição antes da data em que as alterações iniciam a sua produção de efeitos (pela qual a Lime notificará o Utilizador), considera-se que o Utilizador as aceitou.

8.19. Contactos: Caso o Utilizador tenha alguma questão ou comentário sobre o presente Contrato ou sobre os Serviços, a Lime convida-o a entrar em contacto através de [email protected] e [email protected] .

8.20. Termos aplicáveis para Apple iOS: Caso a App que o Utilizador descarregou, acedeu e/ou utilizou seja descarregada da App Store administrada pela Apple Inc. (“Apple”):

  • A licença do Utilizador para utilizar a App é limitada a uma licença de utilização da App intransferível de um dispositivo da marca Apple detido ou controlado pelo Utilizador e conforme permitido pela Apple, decorrente dos termos de serviço publicados na respetiva App Store, exceto quando a App possa ser acedida, adquirida e utilizada através de outras contas associadas ao Utilizador via Partilhas Familiares (Family Sharing) ou volume de compras;
  • O Utilizador aceita e garante que:
  • A Apple não tem qualquer obrigação de fornecer serviços de assistência ou manutenção relacionados com a App. Caso o Utilizador tenha questões relacionadas com serviços de assistência ou manutenção relativamente à App, deve contactar a Lime e não a Apple, utilizando o serviço de Contactos nos presentes termos;
  • A Lime, e não a Apple, é responsável por reencaminhar reclamações do Utilizador ou de terceiros relacionadas com a App ou com a detenção ou utilização da mesma, incluindo: (i) reclamações de responsabilidade sobre o produto, (ii) reclamações sobre desvios de conformação da App a leis ou requisitos regulatórios aplicáveis, e (iii) reclamações originadas e decorrentes pela legislação de defesa do consumidor ou similar;
  • Na eventualidade de qualquer falha da App em estar em conformidade com qualquer garantia aplicável, o Utilizador poderá notificar a Apple, e a Apple reembolsará o preço de compra da App;
  • Na máxima amplitude que a lei permita, a Apple não terá quaisquer outras obrigações de garantia respeitantes à App e quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas atribuíveis a desvios de conformação com a garantia serão da exclusiva responsabilidade da Lime, tal como garantias de produtos, quer estejam explícitas ou implícitas na lei, ainda que excluídas do cômputo de responsabilidades aqui mencionado;
  • Em caso de reclamação por terceiros relacionadas com a posse ou utilização da App pelo Utilizador (de acordo com os presentes termos) relativamente à violação, por este, de direitos de propriedade intelectual, a Apple não será responsável no âmbito dessas reclamações; e
  • Apesar de os presentes termos serem celebrados entre o Utilizador e a Lime (e não a Apple), a Apple e as suas subsidiárias são terceiros beneficiários dos presentes termos e, após a aceitação destes termos pelo Utilizador, a Apple Inc. (que se considera ter aceite esse direito) irá invocar e exigir o cumprimento dos presentes termos, enquanto terceiro beneficiário, perante o Utilizador;
  • O Utilizador declara e garante que:
    • Não se encontra nem se encontrará em nenhum país sujeito a embargo pelo Governo dos EUA ou que tenha sido considerado pelo Governo dos EUA como um país que “apoie o terrorismo”; e
    • Não se encontra mencionado em nenhuma lista de países terceiros proibidos ou com restrições de acesso, definidos pelo Governo dos EUA; e
  • O Utilizador deve cumprir todos os termos aplicáveis provenientes de acordos com terceiros aquando da utilização da App, tais como o contrato de uso de dados da operadora móvel do Utilizador.

8.21. Termos Aplicáveis à Google

Caso a App que o Utilizador descarregou, acedeu e/ou utilizou seja descarregada do Google Play:

O Utilizador está autorizado a reinstalar a App um número ilimitado de vezes sem ser aplicada qualquer taxa adicional, à exceção dos casos em que a App seja retirada da Google Play devido a (a) uma suspeita de ou efetiva violação de Direito de Propriedade Intelectual de terceiro; (b) uma suspeita de ou efetiva violação de direitos de terceiros; ou (c) suspeita ou afirmação que tal Produto não cumpre com as leis aplicáveis (conjuntamente “Vicissitudes Legais”), caso em que a App será removida de todas as secções da Google Play e deixará de ser possível reinstalar a App.

O Utilizador poderá reclamar o reembolso à Google por eventuais compras realizadas na App, caso o mesmo integre a política de reembolsos da Google Play disponível em https://support.google.com/goo....

A Lime concede ao Utilizador uma autorização não exclusiva, universal e perpétua para executar, visualizar e utilizar a App. Para este efeito, o “Utilizador” significa o Utilizador e poderá incluir, sem limitar, o respetivo grupo familiar. Os grupos familiares na Google Play serão sujeitos a limites razoáveis definidos de modo a prevenir abusos nas partilhas familiares das principais funcionalidades.

8.22. Google Maps: Os dados de mapas que a Lime fornece ao Utilizador na App são baseados nos atuais mapas disponibilizados à Lime e que podem eventualmente vir a ser fornecidos por um terceiro, como por exemplo, através da incorporação do Google Maps API, os quais poderão ser imprecisos ou estarem incompletos. Caso o Utilizador utilize as funcionalidades do mapa que a Lime disponibiliza através da App, O Utilizador toma conhecimento e aceita estar vinculado pelos Google, Inc’s Google Maps/Google Earth Additional Terms of Service, disponíveis em: https://maps.google.com/help/t....

  • ACEITAÇÃO DO CONTRATO

Eu declaro ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade e declaro ter lido, compreendido e expressamente aceite os termos e as condições previstos no presente Contrato.

  • FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO

Caso o Utilizador pretenda cancelar o presente Contrato, por favor preencha o seguinte formulário e envie para o endereço da Lime indicado (preencher):

Formulário de Resolução

Para : Lime Network B.V.

Endereço: Kingsfordweg 151, 1043 GR Amsterdam, The Netherlands

Fax:

E-Mail: [email protected]

Pela presente comunico que resolvo o meu Contrato celebrado por mim para a disponibilização dos seguintes Produtos (ou Serviços):

Produtos/Serviços solicitados em:

Solicitados em/Recebidos em (*):

Nome(s) do(s) Cliente(s):

Endereço do(s) Cliente(s):

Assinatura do(s) Cliente(s) (apenas em caso de notificação em papel)

Data:

(*) Apagar o que não for aplicável.